ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.964, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.964, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 97.433,86 por anulação de dotação orçamentária, cria ação tipo projeto 1950 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 97.433,86 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando a ação tipo projeto 1950 – Projetos em Bens Culturais e Lugares de Memória Coletiva, com meta física de (1) reforma. E a dotação:
02.11.01.13.391.0040.1950 – Projetos em Bens Culturais e Lugares de Memória Coletiva
02.11.01.13.391.0040.1950.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......R$ 97.433,86
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.12._.25.752.0048.1033 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12._.25.752.0048.1033.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........R$ 50.000,00
02.12._.26.782.0048.1141 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12._.26.782.0048.1141.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......R$ 47.433,86
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 29.230,16) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A8B3F9AD