ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Esperança e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada Rua Divina de Oliveira Lopes a via pública ainda sem denominação, localizada no Bairro Esperança, neste Município.

 

Art. 2º. A referida via trata-se de uma rua nova, iniciando-se na Rua José Apolinário da Silva e fazendo retorno na mesma via, conforme demonstrado na planta do território em anexo, que passa a integrar

esta Lei para todos os fins.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias para a atualização dos cadastros oficiais, sinalização, registros urbanos e comunicação aos demais órgãos e concessionárias de serviços públicos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito(a) 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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