ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026
A Prefeitura Municipal de Laranjal/MG, CNPJ: 17.947.615/0001-22, representado pela Autoridade Competente, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, torna público a todos os interessados, que estará realizando licitação da modalidade dispensa contemplando fase recursal, Nº 011/2026, Processo Licitatório Nº 059/2026, com amparo legal na Lei 14.133/2021, Art. 75, II (Dispensa por valor – Bens e Serviços Comuns), para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital – Plataforma de Compras.
DETALHES DO PROCESSO:
OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), Classe I, classificados nos Grupos A, B e E, gerados pelas 6 (seis) unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laranjal/MG, pelo quantitativo anual estimado de 2.000 kg (dois mil quilogramas), em estrita observância à RDC ANVISA nº 222/2018, à Lei Federal nº 12.305/2010 e à Resolução CONAMA nº 358/2005. A contratação abrange as etapas de coleta direta nas dependências das unidades geradoras, pesagem no local de coleta, acondicionamento para transporte quando necessário, transporte externo em veículos licenciados, tratamento compatível com a classificação dos resíduos e encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada, com emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e disponibilização dos respectivos certificados/comprovantes de tratamento e destinação final. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades, locais e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).
DATA DA PUBLICAÇÃO:
09/11/2026
DATA DA DISPUTA/FIM DO ENVIO DE PROPOSTAS:
16/11/2026 – 08:30:00
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor Preço
MODO DE DISPUTA
Aberto
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:A8B79442