ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.780/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.780/2025
Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração direta e indireta do Município de São Lourenço/MG de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de São Lourenço, para todos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas:
I - nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – pela prática de crime de racismo, nos termos do art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal;
III – por crimes de maus tratos aos animais, conforme tipificação prevista na legislação vigente.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput só se aplica em condenações transitadas em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Para fins de nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, o nomeado deverá apresentar declaração de antecedentes criminais e certidão de objeto e pé das ações penais eventualmente existentes.
Parágrafo único. Constatada a existência de condenação transitada em julgado por crime previsto em um dos incisos do art. 1º desta Lei, o nomeado será imediatamente exonerado ou terá a nomeação anulada.
Art. 3º Revoga a Lei Municipal nº. 3.721, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de setembro de 2025.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.780/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 65/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A8B824BC