ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.590, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Desafeta e autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel de área pública para a Associação Adote um Amigo - GAPA e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), da área institucional da Quinta das Oliveiras, gleba 44-B, registrada sob a matrícula nº 16.132, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa e descrita no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante direito real de uso resolúvel, por tempo indeterminado, o bem público descrito no Anexo I, desta Lei, para a Associação Adote um Amigo - GAPA, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 07.234.531/0001-98, para:
I - implantar um refúgio seguro e temporário para cães e para gatos no âmbito de uma política de recolhimento altamente seletiva, que contemple apreensão de animais vítimas de maus-tratos, em situação de risco decorrente de doença, gestação, deficiência, entre outros; ou que coloquem em risco a comunidade por zoonose ou histórico de agressão;
II - funcionar como local de passagem buscando a recolocação desses animais em lares definitivos.
Art. 3º O prazo para implantação do refúgio e seu efetivo funcionamento é de 02 (dois) anos contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Deverá ser celebrado o contrato de concessão de direito real de uso, no qual estarão descritas todas as obrigações a serem cumpridas pela Entidade.
Art. 5º A Entidade fica obrigada a cumprir todas as determinações da legislação de posturas, obras, meio ambiente e sanitária e obter os licenciamentos devidos junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta concessão busca atender o objetivo de interesse social e ambiental, sendo proibida qualquer destinação diversa dos fins previstos no art. 2º desta Lei, incluindo locação, empréstimo, transferência de direitos, constituição de hipoteca ou cessão da área, sob pena de resolução e retomada da área.
Art. 7º O descumprimento das determinações desta Lei ou do contrato de concessão de uso ensejará a retomada da área pública e a Entidade perderá todos os direitos concedidos e as benfeitorias de qualquer natureza implantadas no bem, sem direito a qualquer indenização, nos termos do Decreto-Lei nº 271, de 1967.
Art. 8º Compõem a presente Lei os Anexos: I - Memorial Descritivo da Área e II - Planta de Localização da Área.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A8BA3379