ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 820, DE 1º DE ABRIL DE 2.026.

REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE TURISMO, NOS TERMOS DOS ART. 12 E ART. 13, IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as disposições do art. 73, V, da Lei Orgânica Municipal[1];

CONSIDERANDO as disposições do art. 12, XXIII, XXIV e XXXI, da Lei Complementar nº 30, de 21 de dezembro de 2.020[2];

CONSIDERANDO as disposições do art. 13, IX da Lei Complementar nº 30, de 21 de dezembro de 2.020, alterada pela Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2.025[3];

CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária nº 675, de 15 de outubro de 2.006 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária nº 717, de 27 de dezembro de 2.010 - Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 693, de 18 de dezembro de 2.009 - Institui o Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 60, de 18 de fevereiro de 2.023 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º. À Diretoria de Turismo compete:

I - planejar, coordenar, fomentar, divulgar e fiscalizar as ações voltadas ao desenvolvimento da atividade turística no Município;

II - elaborar, implantar e coordenar um Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal, objetivando a expansão da atividade, a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, a geração de emprego e renda e a utilização racional dos recursos naturais, cênicos, urbanos e culturais;

III - planejar e executar pesquisas, a fim de construir um sistema de informações necessário à execução do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal e seus programas, bem como identificar o perfil dos visitantes do Município;

IV - coordenar as relações e atividades entre o governo municipal e os demais organismos relacionados à atividade turística existente no Município, através da atuação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo;

V - coordenar e acompanhar projetos sob sua responsabilidade, propondo a celebração de convênios e parcerias com outros órgãos e entidades ligados ao processo de desenvolvimento do turismo - público e privado;

VI - desenvolver e implantar mecanismos de controle de qualidade dos produtos e serviços turísticos do Município, em parcerias com as instituições competentes;

VII - investir na qualidade da prestação de serviços turísticos, criando, em parceria com a iniciativa privada e o terceiro setor, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional;

VIII - facilitar o acesso de turistas e moradores aos principais atrativos turísticos do Município;

IX - incentivar o aumento do tempo de permanência e gasto médio do turista no Município;

X - planejar, implantar e supervisionar um sistema de divulgação do Município e campanhas publicitárias, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Pública - SECOM, objetivando ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no Município de Sericita;

XI - melhorar e ampliar a infraestrutura turística e desenvolver as áreas turísticas estagnadas;

XII - estimular campanhas de sensibilização e mobilização local com relação ao turismo e elaborar, organizar e divulgar o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

XIII - promover o turismo local e regional, divulgando as riquezas naturais, histórico- culturais, serviços e equipamentos através de folheterias e mapas, incentivando o turismo receptivo e a hospitalidade no Município;

XIV - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio cultural, ambiental e turístico de Sericita;

XV - executar as ações de fomento e de atração de investimentos;

XVI - criar e coordenar postos de informações turísticas locais e regionais no Município;

XVII - manter atualizado o Inventário da Oferta Turística do Município;

XVIII - integrar as políticas do setor às ações de outras áreas da Administração e coordená-las com o Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal;

XIX - promover a articulação da Administração Municipal com empresários locais, nacionais e estrangeiros com o objetivo de atrair recursos para aprimorar a infraestrutura turística do Município;

XX - fomentar o turismo na região através de ações integradas com os outros Municípios, sobretudo os da Instância de Governança Regional (IGR) Caminho Novo, consolidando Sericita como polo integrado do turismo regional;

XXI - amenizar as possíveis situações impactantes da atividade turística em âmbito sociocultural, econômico e ambiental, em parceria com os órgãos competentes;

XXII - auxiliar na gestão do Fundo Municipal do Turismo;

XXIII - promover as políticas de polos regionais de comércio e turismo, a fim de promover o turismo vinculado ao serviço e consumo;

XXIV - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos atrativos turísticos do município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada;

XXV - promover ações que possibilitem acessibilidade a todos, moradores e visitantes, visando garantir o acesso e o uso dos equipamentos e serviços públicos e privados pelas pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida.

XXVI - planejar, coordenar, fomentar, divulgar e fiscalizar as ações voltadas à gestão, qualificação e marketing de experiências e produtos turístico no Município;

XXVII - elaborar, participar da implantação e coordenar um Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal, objetivando a expansão da atividade, a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, a geração de emprego e renda e a utilização racional dos recursos naturais, cênicos, urbanos e culturais;

XXVIII - participar da gestão e qualificação da infraestrutura turística;

XXIX - planejar, implantar e supervisionar um sistema de divulgação do município e campanhas publicitárias, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, objetivando ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no Município de Sericita, buscando incentivar o aumento do tempo de permanência e gasto médio do turista no município;

XXX - divulgar as experiências, os produtos e os serviços que fortaleçam os ativos do turismo no município em diversos veículos de comunicação do país e eventos corporativos do trade turístico;

XXXI - mapear o ciclo de vida dos produtos turísticos, desde a concepção até a sua retirada do mercado;

XXXII - promover e fiscalizar ações que visam a sustentabilidade e a diminuição dos impactos climáticos das atividades do turismo;

XXXIII - planejar e propor a criação de experiências, produtos e roteiros para qualificar o centro histórico e descentralizar a atividade turística, inclusive para o campo;

XXXIV - analisar a competitividade dos produtos turísticos e definir estratégias para se destaquem no mercado;

XXXV - qualificar, regularizar e fiscalizar a prestação de serviços turísticos;

XXXVI - fomentar projetos e iniciativas que utilizam a cultura, o conhecimento e a criatividade como base para a geração de experiências, produtos, roteiros e serviços turísticos;

XXXVII - criar, gerenciar e monitorar os indicadores de desempenho do setor turístico;

XXXVIII - realizar pesquisas de mercado para identificar as tendências, as preferências e as necessidades dos turistas;

XXXIX - produzir e incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, como plataformas digitais, aplicativos e realidade virtual nas atividades turísticas;

XL - transformar, por meio da economia criativa, a cultura e a identidade local em produtos e serviços turísticos atrativos;

XLI - coordenar as relações e atividades entre o governo municipal e os demais organismos relacionados à atividade turística existente no Município, por meio da atuação do Conselho Municipal de Turismo;

XLII - investir na qualidade da prestação de serviços turísticos, criando, em parceria com a iniciativa privada e o terceiro setor, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional;

XVLIII - manter atualizado o Inventário da Oferta Turística do Município e o banco de dados do perfil dos visitantes do Município;

 

XLIV - integrar as políticas do setor às ações de outras áreas da Administração e coordená-las com o Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal;

XLV - participar da gestão do Fundo Municipal de Turismo.

XLVI - estabelecer parcerias com empresas e instituições locais para oferecer produtos e serviços turísticos mais completos e aprimorados;

XLVII - articular com órgãos governamentais para o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo;

XLVIII - executar as ações de atração e captação de investimentos, buscando oportunidades junto aos demais órgãos governamentais, bancos de investimentos, editais e à iniciativa privada;

XLIX - monitorar o ciclo de vida dos investimentos nas políticas, ações e programas turísticos, desde a captação até a avaliação dos resultados;

L - promover ações que contribuam para um ambiente de negócios favorável aos investimentos no setor turístico;

LI - promover e buscar oportunidades de investimento no setor turístico, identificando projetos com potencial de retorno e alinhados com as estratégias de desenvolvimento de Sericita e região;

LII - contribuir para o desenvolvimento sustentável do turismo regional, por meio de parceria com os municípios vizinhos;

LIII - fortalecer as relações com as comunidades locais, de modo a envolvê-las nos processos de planejamento e desenvolvimento das políticas públicas de turismo;

LIV - criar e coordenar postos de informações turísticas locais e regionais, inclusive no ambiente virtual e por meio de aplicativos digitais desenvolvidos em parceria com o setor de economia criativa;

LV - desenvolver as políticas de polos regionais de comércio e turismo, a fim de promover o turismo vinculado ao serviço e ao consumo;

LVI - atuar como facilitador entre a Diretoria de Turismo, órgãos públicos em todas as esferas, bem como junto à iniciativa privada, organizações sociais e não governamentais;

LVII - promover a articulação da SETUR com empresários locais, nacionais e estrangeiros, com o objetivo de atrair recursos para aprimorar a infraestrutura turística do município;

LVIII - criar um plano de marketing do destino turístico para o Município de Sericita;

LIX - fomentar o turismo na região através de ações integradas com os outros municípios, tais como os CIRCUITOS TURISTICOS, consolidando Sericita como polo de integração do turismo regional;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dia do mês de ABRIL do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

[1] Art. 73 - A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem estar da comunidade local, mediante a implantação dos seguintes objetivos gerais: (...) V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural.

 

[2] Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMD, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Munícipio relativas à garantia e à promoção da Educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, competindo-lhe: (...) XXIII - desenvolver ações e programas de defesa do acervo histórico documental, Cultural e artístico de Sericita; XXIV - administrar e exercer o controle operacional dos locais e espaços caracterizados como Patrimônio Histórico; (...) XXXI - valorizar a vocação multicultural do Município e as ações nos diversos campos das áreas do saber, conhecimento e empreendedorismo.

 

[3] Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação:

(...) IX – Diretoria de Turismo;


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A8D5ABEC