ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.698 DE 11 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/MG e no artigo 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Deverá o Poder Executivo manter atualizados e acessíveis a toda população, os dados da vida político-administrativa municipal desde a sua emancipação política ocorrida através da Lei Estadual 1039 de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2º - Os arquivos de informação da Memória Político Administrativa de Ouro Branco,incluindo a linha cronológica dos representantes do Executivo e do Legislativo municipais, serão constituídos por fotografias, filmes, jornais, documentos, inclusive dos partidos políticos, periódicose quaisquer outros elementos que possam constituir e relembrar a memória político-administrativa municipal.
Art. 3º - São diretrizes da Memória Político-administrativa do Município de Ouro Branco:
I – Permitir o contato visual da nossa população com a história político-administrativada cidade;
II – Promover e difundir o conhecimento da nossa história junto aos estudantes e à sociedade em geral;
III – Despertar a consciência da população e o respeito à história político-administrativa do Município;
IV – Envolver a sociedade num processo de conhecimento, compreensão e preservação de nossa história política.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A8D6A66A