ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, em especial no artigo 55, II FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Mathias Lobato, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria do Município de Mathias Lobato:
I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 18 de agosto de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:A8D70A56