ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.481, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.481/2020, de 24 de junho de 2020, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
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ANEXO ÚNICO |
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Unidades de Atendimento Especializado Assistencial e de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID - 19). |
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1 - Unidades Básicas de Saúde Aeronautas, Bela Vista, Centro, Francisco Pereira, Joana Darc, João Gonçalves Neto (Campinho), Lagoinha de Fora, Lapinha, Lundcea, Moradas da Lapinha, Morro do Cruzeiro, Novo Santos Dumont, Palmital I, Palmital II, Pôr do Sol, Promissão, Recanto do Poeta, Solarium (Várzea e Joá), Vila Maria, Visão. Servidores em atividades nos seguintes cargos: Agente Administrativo Agente Comunitário de Saúde Auxiliar de Saúde Bucal Auxiliar de Serviços Gerais Cirurgião Dentista de Família e Comunidade Enfermeiro Supervisora da Família e Comunidade Médico de Família e Comunidade Serviços Gerais Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade Técnico de Saúde Bucal |
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2 - Policlínicas Regionais Leste, Oeste, Centro Oeste, Norte e Sul Servidores em atividades nos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Gerais Técnico de Enfermagem Gerente de Setor da Policlínica Leste Gerente de Setor da Policlínica Centro Oeste Gerente de Setor da Policlínica Norte Gerente de Setor da Policlínica Sul Serviços Gerais |
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3 - Centro de Monitoramento do Usuário em Isolamento Domiciliar - CEMUID Servidores em atividades nos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Gerais Motorista |
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4 - CEAR - Centro Atendimento Remoto Servidores em atividades nos seguintes cargos: Assistente social Cirurgião Dentista de Família e Comunidade Enfermeira Enfermeiro Supervisora da Família e Comunidade Médico de Família e Comunidade Pediatra Psicólogo |
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5 - Transporte Sanitário (ambulâncias, transporte que atenda no deslocamento dos profissionais definidos neste anexo e no possível deslocamento de pacientes pelo atendimento realizado nos locais definidos neste anexo) Servidores em atividades nos seguintes cargos: Motoristas Técnicos de Enfermagem |
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6 - Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF Servidores em atividades nos seguintes cargos: Assistente Social Educadores físicos Médico de Família e Comunidade Cardiologista Médico de Família e Comunidade Ginecologista Médico de Família e Comunidade Pediatra Médico de Família e Comunidade Psiquiatra Nutricionista Psicólogo Técnico de Enfermagem |
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7 - Profissionais do Serviço Funerário Servidores em atividades nos seguintes cargos: Agente Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Funerário Motorista Serviços Gerais |
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8 - Serviço de Imunização Servidores em atividades nos seguintes cargos: Agente Administrativo Motorista Técnico de Enfermagem |
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9 - Centros de Atenção Psicossocial Servidores em atividades nos seguintes cargos: Agente Administrativo Assistente Social Auxiliar Enfermagem Auxiliar de Serviços Gerais Enfermeiro Fonoaudiólogo Médico Pediatra Médico Psiquiatra Psicólogo Serviços Gerais Técnico de Enfermagem Terapeuta Ocupacional |
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10 - Centro de Especialidade Médicas Servidores em atividades nos seguintes cargos: Agente Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Enfermeiro Médico Ginecologista Serviços Gerais Técnico em Enfermagem |
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:A8ED0E94