ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PARECER JURÍDICO - RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026) - SRP PEÇAS E SERVIÇOS BOMBA INJETORA

PARECER JURÍDICO: SPJ-L Nº 196/2026

CONSULENTE: SETOR DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO – FASE DE LANCES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026.

 

RECURSO ADMINISTRATIVO – FASE DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO – CRITÉRIO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO

Trata-se de solicitação encaminhada pelo Setor de Licitação para análise jurídica do recurso administrativo interposto pela empresa ELETRO DIESEL LTDA, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 039/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças destinadas aos veículos e equipamentos pertencentes à frota desta Autarquia.

Conforme consta da documentação encaminhada, a empresa ELETRO DIESEL LTDA apresentou recurso administrativo questionando os procedimentos adotados durante a fase de lances realizada por meio da plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC, especialmente quanto à sua não convocação para a etapa de lance final e fechado.

Por sua vez, a empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA, vencedora do Lote 01, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, defendendo a regularidade do procedimento e a manutenção do resultado do certame.

Consta dos autos que o certame adotou como critério de julgamento o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE SOBRE A TABELA, mediante o modo de disputa ABERTO E FECHADO.

Na fase aberta, conforme registros constantes da sessão pública, a classificação ao término da etapa foi:

 

SVC ELETRO DIESEL LTDA – 27,00%;

NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA – 26,99%;

SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA – 26,98%;

ELETRO DIESEL LTDA – 23,99%.

 

Na sequência, o sistema eletrônico convocou para a etapa final e fechada os licitantes que se enquadravam nas condições estabelecidas para tanto.

Na etapa fechada, a empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA ofertou desconto de 33,70%, portanto vencedora do lote.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Inicialmente, verifica-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no instrumento convocatório e na legislação aplicável, razão pela qual deve ser conhecido, passando-se à análise de seus argumentos. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a empresa ELETRO DIESEL LTDA deveria ter sido convocada para a etapa final e fechada da disputa.

A resposta, conforme se extrai da documentação constante do processo administrativo, é negativa, uma vez que o edital estabeleceu expressamente como critério de julgamento o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE SOBRE A TABELA, tendo a disputa sido realizada mediante apresentação de lances em percentual.

No caso concreto, portanto, a Administração não estabeleceu como critério de disputa o menor preço líquido individualmente considerado, mas sim o maior percentual de desconto incidente sobre a tabela indicada no instrumento convocatório.

IV – DA CORRETA APLICAÇÃO DA FAIXA DE 10%

Considerando-se o critério de maior percentual de desconto, encontravam-se dentro da faixa de convocação os licitantes que apresentaram descontos iguais ou superiores a 24,30%.

A classificação era:

 

SVC ELETRO DIESEL LTDA – 27,00% – dentro da faixa;

NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA – 26,99% – dentro da faixa;

SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA – 26,98% – dentro da faixa;

ELETRO DIESEL LTDA – 23,99% – fora da faixa.

 

Portanto, a empresa recorrente encontrava-se 0,31 ponto percentual abaixo do limite objetivo de 24,30%. Não se identifica, assim, irregularidade na sua não convocação para a etapa final e fechada.

Importante destacar que não se trata de escolha discricionária da Pregoeira ou da Administração. A convocação decorreu da aplicação objetiva da regra previamente estabelecida no edital e operacionalizada pelo sistema eletrônico.

 

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERCENTUAIS EM PREÇOS HIPOTÉTICOS PARA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

A argumentação da recorrente, conforme se observa das contrarrazões, procura utilizar metodologia diversa, mediante conversão dos percentuais de desconto em valores monetários hipotéticos, para sustentar que sua proposta estaria economicamente dentro da faixa de 10%.

O instrumento convocatório estabeleceu que a disputa seria realizada por percentual de desconto, tendo a própria Pregoeira registrado na plataforma, antes do início da disputa, que os lances seriam realizados em percentual. Todos os licitantes tinham conhecimento prévio da métrica que seria utilizada para classificação e convocação para a etapa fechada.

A adoção, posteriormente ao encerramento da etapa aberta, de critério diverso daquele previsto no edital representaria verdadeira alteração das regras do certame após o conhecimento dos resultados. Tal providência afrontaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, isonomia, segurança jurídica e igualdade entre os licitantes.

 

DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA AUSÊNCIA DE ERRO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA

Outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia é que não foi constatado erro operacional da plataforma utilizada no certame.

Conforme os registros constantes da documentação do processo, a sessão foi processada regularmente pelo sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, tendo a plataforma realizado automaticamente a classificação e a convocação dos participantes para a etapa final, de acordo com os parâmetros estabelecidos para o modo de disputa.

A própria tramitação registrada na plataforma demonstra que o sistema procedeu à convocação automática dos licitantes enquadrados na regra aplicável.

Não consta dos autos qualquer comprovação técnica de falha, instabilidade, erro de processamento, alteração indevida de lance ou qualquer outra ocorrência capaz de comprometer a lisura da disputa.

Ao contrário, os registros disponíveis indicam que os lances foram devidamente recebidos e registrados pelo sistema e que a convocação para a fase fechada decorreu da aplicação automática da regra correspondente. Inexistindo demonstração concreta de erro ou falha do sistema, não há razão para presumir irregularidade.

No presente caso, a recorrente não demonstrou que o sistema tenha alterado seu lance, deixado de registrar oferta regularmente apresentada ou aplicado critério diverso daquele previsto no edital. A mera discordância com o resultado da aplicação automática da regra não é suficiente para caracterizar falha da plataforma.

 

DAS CONTRARRAZÕES

As contrarrazões apresentadas pela empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA merecem acolhimento, uma vez que seus principais fundamentos encontram respaldo na documentação do certame e na legislação aplicável.

A empresa recorrida corretamente destaca o critério de julgamento sendo o maior percentual de desconto, a disputa ocorreu por meio de lances em percentual, ao término da fase aberta, o maior desconto era de 27,00%, a faixa objetiva de 10% resultava no limite de 24,30%, o desconto da ELETRO DIESEL LTDA foi de apenas 23,99%, a recorrente, portanto, não se encontrava dentro da faixa de convocação, a plataforma procedeu à convocação dos licitantes de acordo com a regra aplicável, e não foi demonstrada a existência de erro matemático, erro de processamento ou falha da plataforma.

 

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o recurso administrativo apresentado pela empresa ELETRO DIESEL LTDA deve ser conhecido, por ser tempestivo mas no mérito, o recurso deve ser NÃO PROVIDO, uma vez que não foi demonstrada irregularidade na condução da fase de lances, o critério de julgamento expressamente adotado no certame foi o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, razão pela qual a aferição da faixa de 10% deve ser realizada com base nos percentuais efetivamente ofertados, a convocação para a etapa final e fechada foi realizada de acordo com as regras estabelecidas no edital e com a sistemática prevista para o modo de disputa adotado e não há nos autos demonstração de erro operacional, matemático ou de processamento da plataforma BNC capaz de comprometer a validade do certame, tendo o sistema procedido à classificação e convocação de acordo com os parâmetros anteriormente estabelecidos;

Dessa forma, OPINA-SE pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa ELETRO DIESEL LTDA, mantendo-se integralmente o resultado do Pregão Eletrônico nº 039/2026, especialmente quanto à classificação e vitória da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA no Lote 01.

É o parecer, salvo melhor juízo.

 

Muriaé - MG, 26 de agosto de 2026.

 

CLAUDIO AFONSO DOS SANTOS CARNEIRO

Assessor de Procuradoria | DEMSUR

 


Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
Código Identificador:A8F8C21C