ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.036, DE 31 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei nº 3.683, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 31 de julho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A8FABF79