ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4966
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.966/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.163/2025
Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 1º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, o horário de funcionamento dos setores da Administração Pública, observadas as necessidades do serviço.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo organizará a distribuição do pessoal e o horário de trabalho dos servidores, observado o seguinte:
I – limite máximo de 8 (oito) horas diárias de trabalho, independentemente da carga horária semanal do servidor;
II – vedado exigir do servidor o cumprimento de jornada semanal que ultrapasse a carga horária máxima prevista em Lei para o cargo;
III – as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, como o intervalo mínimo interjornada e o descanso semanal remunerado.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao regime de escala 12x36 e às hipóteses de prestação de serviço extraordinário previstas em Lei.
Art. 2º Não caracteriza alteração da carga horária legalmente estabelecida e nem constitui direito adquirido à redução de jornada, a lotação do servidor em setor cujo horário de funcionamento seja inferior à do seu cargo ou função.
§ 1º O servidor em exercício de jornada inferior à fixada em Lei para o respectivo cargo em razão do setor de lotação funcional não fará jus ao recebimento de adicional por serviço extraordinário quando a jornada mensal não for superior àquela estabelecida para o respectivo cargo.
§ 2º Em caso de mudança de lotação, o servidor deverá retornar a cumprir a carga horária do cargo, caso necessária.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, será observado o prazo fixado no Estatuto dos Servidores Municipais para que o servidor removido entre em exercício na nova lotação, observado o mínimo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 3º Os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo farão jus ao auxílio-alimentação, calculado em Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN’s) por dia trabalhado, nos seguintes termos:
I – o valor de 3,25992 UFPN’s, aos servidores efetivos, comissionados ou contratados em cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II – o valor de 3,25992 UFPN’s, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, em atividade de varrição ou de coleta de resíduos vinculados aos serviços de limpeza pública, com jornada de 36 horas semanais;
III – o valor de 4,56389 UFPN’s, aos servidores em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§ 1º O servidor não fará jus ao benefício no dia em que faltar ao serviço, ainda que justificadamente.
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas admitidas, observado, em qualquer caso, o previsto na legislação previdenciária.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE ESCALA 12 X 36
Art. 4º Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas contínuas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso no serviço público municipal, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A implementação do regime previsto no caput caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade e apenas para a manutenção de serviços que exigem atividades contínuas e ininterruptas.
Art. 5º A escala 12x36 somente poderá ser adotada para os seguintes cargos, setores ou serviços, a critério da autoridade competente:
I – Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU);
II – Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felícia da Cunha;
III – Unidade de Acolhimento Institucional;
IV – Casa Abrigo;
V – Conselho Tutelar;
VI – Serviços da área operacional do DMAES;
VII – Vigias;
VIII – Fiscais de postura.
Art. 6º Havendo dois ou mais servidores ocupantes do mesmo cargo aptos à jornada 12x36 no quadro de pessoal do órgão ou entidade, o gestor competente deverá realizar publicação de edital interno, para que os interessados possam manifestar interesse na vaga.
§ 1º A seleção dos servidores interessados observará a seguinte ordem de preferência:
I – servidores já em desempenho do cargo no setor onde será aplicada a escala 12x36;
II – servidores que possuam experiência comprovada no exercício das atividades específicas desempenhadas no setor;
III – servidores com maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 2º Na hipótese de inexistência de servidores interessados, a autoridade competente procederá à designação, dentre os ocupantes do cargo, daquele que demonstre maior adequação ao perfil requerido para o desempenho das atividades no setor.
Art. 7º A inclusão do servidor na jornada 12x36 não gera direito adquirido à manutenção desse regime, tampouco implica alteração da jornada legal do cargo, podendo o servidor ser revertido à sua jornada originária, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 8º A escala prevista neste capítulo submete-se às seguintes condições:
I - intervalo de uma hora para descanso e alimentação, observado ou indenizado; e na hipótese de indenização, o intervalo para descanso e alimentação será remunerado na forma prevista para a prestação de serviço extraordinário;
II - adicional noturno de 20% (vinte por cento) incidente sobre as horas trabalhadas a partir das 22 (vinte e duas) até às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Quando a adoção da escala 12x36 representar aumento da jornada mensal em relação à carga horária original do cargo, o servidor fará jus ao pagamento proporcional do vencimento.
Art. 9º Portarias das Secretarias regulamentarão os plantões de 12x36 horas, devendo as escalas de cada mês serem ajustadas previamente com os servidores com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1º Eventuais permutas de plantões entre os servidores somente serão realizadas após autorização da Secretaria competente, mediante solicitação por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e assinatura de ambos os servidores envolvidos e da chefia imediata, salvo em situações de emergência, que poderão ser justificadas por escrito em até 2 (dois) dias.
§ 2º O cumprimento da jornada será controlado mediante registro manual, vedado o “ponto britânico”, e também registro em sistema eletrônico, prevalecendo este em casos de divergência, salvo se comprovada falha do sistema ou impossibilidade de uso ou funcionamento.
§ 3º Faltas injustificadas configuram descumprimento do dever funcional e sujeitam os servidores às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo do desconto do dia não trabalhado.
§ 4º Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de convocar servidores, de acordo com a disponibilidade, para suprir faltas e afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, com o pagamento das devidas verbas remuneratórias e indenizatórias.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 10. O Setor/Lotação Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH), constante do Anexo V – Dimensionamento da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas de Enfermeiro.
Art. 11. O Setor/Lotação UBS Vila Oliveira/Palmeiras constante do Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo/função de Técnico em Enfermagem e do cargo/função de Auxiliar Administrativo I com 1 (uma) vaga.
Art. 12. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo de Enfermeiro, acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermagem e de 1 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I.
Art. 13. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2026 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 14. Revoga-se a Lei nº 2.423, de 11.04.2000, que estabelece as jornadas de trabalhos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova,16 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
GEISA GRAZIELA TAVARES
Secretária Municipal de Recursos Humanos
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
LAZINIER SERRANO GONÇALVES
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.966/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº4.163 /2025
Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
O presente relatório tem por finalidade atender às exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, demonstrando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar, que disciplina o auxílio-alimentação por dia trabalhado, institui o regime de escala 12x36, altera a jornada dos cargos de Vigia e Fiscal de Posturas, cria 2 (duas) vagas de Enfermeiro para a ILPI Dr. Afrânio Felício da Cunha e cria 2 (duas) vagas de Técnico em Enfermagem e 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I para a UBS Vila Oliveira/Palmeiras.
Além das criações de cargos, foram considerados os quantitativos para submissão ao regime 12x36, com repercussão sobre o auxílio-alimentação, a saber: 6 Conselheiros Tutelares, 3 Auxiliares de Enfermagem, 14 Serventes de Limpeza, 14 Técnicos em Enfermagem, 11 Cuidadores de Idoso, 3 Enfermeiros, 6 Cuidadores/Educadores, 7 Auxiliares de Cuidador/Educador, 12 Fiscais de Posturas, 1 Auxiliar Administrativo e 75 Vigias.
Para os fins desta estimativa, adotou-se como premissa que os servidores listados para o regime 12x36 lotados em setores ou serviços legalmente alcançados pelo art. 5º do Projeto de Lei Complementar.
Parâmetros Utilizados:
Para a apuração dos custos, foram considerados os seguintes parâmetros técnicos:
Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado;
Para fins estritamente técnicos de atendimento às exigências legais de estimativa e demonstração do impacto no exercício inicial, adotou-se a proporcionalização em 7 (sete) meses, considerando a dinâmica usual do trâmite administrativo necessário à conclusão do processo legislativo e aos procedimentos administrativos subsequentes. Exercícios de 2027 e 2028 projetados em 12 (doze) meses;
Componentes da despesa: vencimento-base, 13º salário, adicional de 1/3 de férias, vale-alimentação (quando cabível) e encargos patronais.
Encargos patronais: 18% em 2026 e 22% em 2027 e 2028.
Reajuste projetado para vencimentos e benefícios: 6% ao ano.
Vale-alimentação padrão 2026: R$ 367,84 por mês; 2027: R$ 389,91; 2028: R$ 413,31.
Vale-alimentação da escala 12x36: 4,56389 UFPN por dia trabalhado; adotou-se, para esta estimativa, R$ 351,08 por mês em 2026, R$ 372,15 em 2027 e R$ 394,48 em 2028, considerando 15 plantões mensais.
Para verificação de aumento da jornada mensal na 12x36 diurna, adotou-se a premissa de 15 plantões por mês com 11 horas efetivamente trabalhadas por plantão, em razão do intervalo de 1 hora observado, totalizando 165 horas mensais.
Assim, os cargos de 40h/sem não receberam complemento proporcional de vencimento, por não haver aumento da jornada mensal em relação à carga horária de origem. Houve complemento proporcional de vencimento apenas para os cargos de Enfermeiro atualmente em 20h/sem e para as 2 novas vagas de Enfermeiro da ILPI.
Quando a migração para a 12x36 implicou apenas substituição do vale-alimentação do regime de 40h pelo vale da escala, a diferença inferior foi registrada como economia estimada, e não como despesa adicional.
Para as 2 novas vagas de Enfermeiro e as 2 novas vagas de Técnico em Enfermagem, foi considerada insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, correspondente a R$ 324,20/mês em 2026, com projeção de reajuste de 6% ao ano para 2027 e 2028. A parcela foi incorporada ao custo anual das criações de cargo, com reflexos em 13º salário, adicional de 1/3 de férias e encargos patronais
Memória de cálculo do cargo de Enfermeiro:
Para os 3 Enfermeiros já existentes, o impacto corresponde somente ao acréscimo entre a situação atual de 20h e a situação projetada em 12x36. Para as 2 novas vagas da ILPI, apurou-se o custo integral da nova despesa em 12x36.
Premissas específicas de 2026: jornada comparativa de 100 horas/mês na situação atual de 20h e 165 horas/mês na 12x36 diurna (15 plantões mensais × 11 horas efetivamente trabalhadas, considerando 1 hora de intervalo), resultando em fator de proporcionalidade de 1,65 sobre o vencimento-base.
|
Etapa |
Base de cálculo de 2026 |
Valor unitário |
Resultado |
|
Situação atual por servidor (20h) |
Vencimento-base de R$ 2.655,80 + insalubridade + 13º + 1/3 de férias + encargos patronais de 18%. |
R$ 35.163,99 |
Base anual anterior de cada servidor. |
|
Situação projetada por servidor (12x36) |
Vencimento proporcional de R$ 4.382,07 + insalubridade + vale de R$ 351,08/mês + 13º + 1/3 de férias + encargos patronais de 18% sobre remuneração e vale em pecúnia. |
R$ 59.262,44 |
Base anual nova de cada servidor. |
|
Acréscimo por Enfermeiro existente |
Diferença entre a situação projetada e a situação atual. |
R$ 24.098,45 |
3 servidores = R$ 72.295,35. |
|
Custo por nova vaga de Enfermeiro da ILPI |
Custo integral da situação projetada em 12x36. |
R$ 59.262,44 |
2 vagas = R$ 118.524,88. |
Os valores de 2027 e 2028 foram projetados pela mesma metodologia, com reajuste anual de 6% sobre vencimentos, benefícios e insalubridade, bem como encargos patronais de 22% nos exercícios subsequentes.
Tabela Salários Base:
Os salários-base utilizados como referência correspondem aos valores vigentes em 2026, com projeções estimadas para os exercícios subsequentes, observados os níveis e quantitativos autorizados no Projeto de Lei.
|
Cargo/Função |
Nível |
Jornada legal de origem |
Qtde |
Salários Base 2026 |
Salários Base 2027 |
Salários Base 2028 |
|
Novos Cargos |
||||||
|
Auxiliar Administrativo I |
31 |
40h |
1 |
2.061,95 |
2.185,67 |
2.316,81 |
|
Enfermeiro |
42 |
20h |
2 |
4.382,07 |
4.644,99 |
4.923,69 |
|
Técnico em Enfermagem |
34 |
40h |
2 |
2.163,91 |
2.293,74 |
2.431,37 |
|
Cargos com alteração de jornada 12 x 36 |
||||||
|
Auxiliar Administrativo I |
31 |
40h |
1 |
2.061,95 |
2.185,67 |
2.316,81 |
|
Auxiliar de Cuidador/Educador |
05 |
40h |
7 |
1.754,51 |
1.859,78 |
1.971,37 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
16 |
40h |
3 |
1.754,51 |
1.859,78 |
1.971,37 |
|
Conselheiro Tutelar |
41 |
40h |
6 |
2.571,06 |
2.725,32 |
2.888,84 |
|
Cuidador de Idoso |
34 |
40h |
11 |
2.163,91 |
2.293,74 |
2.431,37 |
|
Cuidador/Educador |
41 |
40h |
6 |
2.571,06 |
2.725,32 |
2.888,84 |
|
Enfermeiro |
42 |
20h |
3 |
4.382,07 |
4.644,99 |
4.923,69 |
|
Fiscal de Posturas |
36 |
40h |
12 |
2.233,25 |
2.367,25 |
2.509,28 |
|
Servente de Limpeza |
05 |
40h |
14 |
1.754,51 |
1.859,78 |
1.971,37 |
|
Técnico em Enfermagem |
34 |
40h |
14 |
2.163,91 |
2.293,74 |
2.431,37 |
|
Vigia |
06 |
40h |
75 |
1.754,51 |
1.859,78 |
1.971,37 |
IMPACTO ANUAL ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ESTIMADO POR EXERCÍCIO
Impacto Orçamentário Total (incluindo encargos e benefícios)
As medidas propostas implicam aumento permanente da despesa com pessoal, composto pela criação de cargos, pela repercussão do vale-alimentação na escala 12x36 e, no caso dos Enfermeiros com jornada atual de 20h/sem, pelo complemento proporcional de vencimento decorrente do aumento da jornada mensal.
|
Cargo/Função |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Impacto Remuneração Anual |
Impacto Remuneração Anual |
Impacto Remuneração Anual |
|
|
1 nova vaga de Auxiliar Administrativo I – UBS / jornada legal |
R$ 21.962,47 |
R$ 41.261,80 |
R$ 43.737,50 |
|
2 novas vagas de Enfermeiro - ILPI / 12x36 |
R$ 92.186,02 |
R$ 173.193,80 |
R$ 183.585,46 |
|
2 novas vagas de Técnico em Enfermagem – UBS / jornada legal |
R$ 51.747,35 |
R$ 97.219,86 |
R$ 103.053,05 |
|
Subtotal - criação de cargos |
R$ 165.895,84 |
R$ 311.675,45 |
R$ 330.376,01 |
|
Auxiliar Administrativo I alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 138,44 (economia) |
R$ 260,01 (economia) |
R$ 275,60 (economia) |
|
Auxiliar de Cuidador/Educador(s) - alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 969,06 (economia) |
R$ 1.820,09 (economia) |
R$ 1.929,19 (economia) |
|
Auxiliar de Enfermagem(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 415,31 (economia) |
R$ 780,04 (economia) |
R$ 826,80 (economia) |
|
Conselheiro Tutelar(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 830,63 (economia) |
R$ 1.560,07 (economia) |
R$ 1.653,59 (economia) |
|
Cuidador de Idoso(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 1.522,81 (economia) |
R$ 2.860,13 (economia) |
R$ 3.031,58 (economia) |
|
Cuidador/Educador(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 830,63 (economia) |
R$ 1.560,07 (economia) |
R$ 1.653,59 (economia) |
|
Enfermeiro(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 56.229,72 |
R$ 105.641,32 |
R$ 111.979,82 |
|
Fiscal de Posturas(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 1.661,25 (economia) |
R$ 3.120,15 (economia) |
R$ 3.307,18 (economia) |
|
Servente de Limpeza(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 1.938,13 (economia) |
R$ 3.640,17 (economia) |
R$ 3.858,38 (economia) |
|
Técnico em Enfermagem(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 1.938,13 (economia) |
R$ 3.640,17 (economia) |
R$ 3.858,38 (economia) |
|
Vigia(s) – alteração para 12x36 / substituição do vale (economia estimada) |
R$ 10.382,82 (economia) |
R$ 19.500,92 (economia) |
R$ 20.669,88 (economia) |
|
Subtotal - alteração de regime/benefício |
R$ 35.602,52 |
R$ 66.899,47 |
R$ 70.915,67 |
|
TOTAL GERAL ESTIMADO |
R$ 201.498,36 |
R$ 378.574,93 |
R$ 401.291,68 |
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Ressalta-se que, para fins exclusivamente demonstrativos, os valores do cargo efetivo criado são projetados e incorporados aos quadros de despesa com pessoal e relação com a RCL como cenário de impacto potencial máximo, independentemente do momento efetivo do provimento, o qual permanece condicionado à realização de concurso público, nomeação e exercício.
|
Ano |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Valor Folha |
Atual |
Projetado |
Projetado |
|
R$ 165.352.536,25 |
R$ 175.273.688,43 |
R$ 185.790.109,74 |
|
|
PL 4.167/2026 |
R$ 204.222,74 |
R$ 274.731,83 |
R$ 48.535,96 |
|
PL 4.174/2026 |
R$ 1.535.307,46 |
R$ 2.019.111,46 |
R$ 2.140.258,15 |
|
PL 4.175/2026 |
R$ 73.981,34 |
R$ 97.294,24 |
R$ 103.131,90 |
|
PL 4.177/2026 |
R$ 219.047,40 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
PL 4.178/2026 |
R$ 120.519,22 |
R$ 255.729,35 |
R$ 284.245,81 |
|
PL |
R$ 201.498,36 |
R$ 378.574,93 |
R$ 401.291,68 |
|
Total |
R$ 167.707.112,77 |
R$ 178.299.130,24 |
R$ 188.767.573,23 |
A Receita Corrente Líquida consolidada projetada para 2026 é de R$ 440.289.313,46 (quatrocentos e quarenta milhões e duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
|
Ano |
2026 |
2027 |
2028 |
|
RCL |
R$ 440.289.313,46 |
R$ 466.706.672,27 |
R$ 494.709.072,60 |
|
Custo Total Folha |
R$ 167.707.112,77 |
R$ 178.299.130,24 |
R$ 188.767.573,23 |
|
% Custo total folha |
38,09% |
38,20% |
38,16% |
|
% Limite RCL |
51,30% |
51,30% |
51,30% |
|
R$ Limite RCL |
R$ 225.868.417,80 |
R$ 239.420.522,87 |
R$ 253.785.754,25 |
|
Margem |
13,21% |
13,10% |
13,14% |
|
Saldo da Margem |
R$ 58.161.305,04 |
R$ 61.121.392,63 |
R$ 65.018.181,01 |
O limite prudencial é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), o que totaliza a quantia de R$ 225.868.417,80 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2026, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 167.707.112,77 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e sete mil, cento e doze reais e setenta e sete centavos).
Esse montante representará 38,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a presente estimativa aponta impacto orçamentário-financeiro de R$ 201.498,36 em 2026, R$ 378.574,93 em 2027 e R$ 401.291,68 em 2028.
A folha de pagamento para o exercício de 2026 está plenamente suportada dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas no cenário estimado, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
LUCIANO DOS SANTOS
Chefe de Departamento de Orçamento
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:A900B591