ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 708/2021

Errata LEI N.º 708/2021

 

Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, e de outras providências. e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2020 a 31/12/2020.

 

Art. 2º – O índice de correção a ser aplicado na presente reposição será o IPCA que, no período de 01/01/2020 a 31/12/2020 teve a variação de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).

 

Art. 3º – A presente reposição será aplicada a partir de de 1º de janeiro de 2021, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município e art. 8º, inciso VIII da Lei Federal Complementar 173/2020.

 

Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

 

Art. 5º – Esta reposição inflacionária, descrita no art. 1º e no índice descrito no art. 2º desta lei não se aplica aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Parágrafo Único – Qualquer servidor, por impacto desta lei, que venha a obter remuneração maior que o subsídio do Prefeito Municipal, deverá ter desconto em folha, objetivando diminuí-lo em valores menores ao subsídio do chefe do Poder Executivo, em observância ao preceito constitucional.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Catas Altas, 06 de maio de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A901AA14