ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.156/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2023 estima-se em R$ 41.007.731,63 (quarenta e um milhões sete mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2023 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 42.456.331,63
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.482.000,00
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 500.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 1.301.000,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 190.000,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 36.956.452,00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 26.879,63
2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 3.615.000,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 3.615.000,00
9000.00.00.00.00 Redutora 5.063.600,00
95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 5.063.600,00
TOTAL 41.007.731,63
Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2023 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo 1.520.000,00
04 Administração 3.548.468,00
08 Assistência Social 1.996.356,00
09 Previdência Social 1.327.000,00
10 Saúde 10.884.713,63
12 Educação 10.128.470,00
13 Cultura 890.000,00
15 Urbanismo 4.276.328,00
16 Habitação 550.000,00
17 Saneamento 1.853.600,00
18 Gestão Ambiental 888.000,00
20 Agricultura 417.500,00
22 Indústria 41.000,00
23 Comércio e Serviços 61.000,00
24 Comunicação 141.000,00
26 Transporte 1.212.000,00
27 Desporto e Laser 871.000,00
28 Encargos Especiais 400.000,00
99 Reserva de Contingência 1.296,00
TOTAL 41.007.731,63
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 Câmara Municipal 1.520.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito 805.000,00
02.002 Secretaria Municipal de Administração 2.966.264,00
02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 7.651.928,00
02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.345.500,00
02.005 Secretaria Municipal de Educação 3.814.470,00
02.006 FUNDEB 6.314.000,00
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 1.212.500,00
02.008 Fundo Municipal de Saúde 10.884.713,63
02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 177.500,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 1.288.856,00
02.011 Fundo Municipal de Habitação 550.000,00
02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 620.000,00
02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 890.000,00
02.014 Fundo Municipal de Esportes 906.000,00
02.015 Fundo Municipal de Turismo 61.000,00
TOTAL 41.007.731,63
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 34.439.873,36
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 17.857.264,35
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 13.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 16.559.609,01
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 6.566.562,27
4.4.00.00.00 Investimentos 6.407.562,27
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 100.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 59.000,00
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 1.296,00
TOTAL 41.007.731,63
Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;
II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8º O montante consignado no orçamento a título de “Reserva de Contingência” poderá ser utilizado para corrigir desequilíbrios produzidos pelos riscos fiscais; atender a reserva prevista no artigo 21 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de satisfazer o Orçamento Impositivo, conforme parágrafo 6, item V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2023.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A9050684