ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 510/2016
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Escola do Legislativo do município de Catas Altas, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza político institucional aos servidores, agentes políticos e à comunidade catasaltense.
Art. 2° - A Escola do Legislativo de Catas Altas será vinculada à Presidência da Câmara Municipal de Catas Altas e terá as seguintes atribuições:
I – Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político institucional;
II – Contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos;
III – Desenvolver atividades de pesquisa e estudo de temas de interesse políticoinstitucional;
IV – Desenvolver os trabalhos e atividades dos projetos “Parlamento Jovem de Minas” e “Política também se faz na Escola”;
V – promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e demais membros da sociedade civil.
Art. 3º- A Escola do Legislativo do município de Catas Altas poderá celebrar convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Parlamento Brasileiro, com órgãos públicos ou entidades privadas do país.
Art. 4º - A Escola do Legislativo do município de Catas Altas terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência;
II – Coordenação;
Parágrafo Único – As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão exercidas pelo regime de colaboração, pelos seguintes agentes, respectivamente:
I – Presidência – pelo(a) Presidente da Câmara;
II – Coordenação – por um servidor designado pelo Presidente.
Art. 5º - Caberá ao Coordenador da Escola do Legislativo do município de Catas Altas:
I – Desenvolver atividades dirigidas às escolas;
II – Desenvolver atividades dirigidas as comunidades;
III – Coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos;
IV – Submeter à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catas Altas a apresentação dos projetos e executá-los, se aprovados;
V – Definir o calendário de projetos em cada semestre, divulgando-os antecipadamente à Mesa Diretora;
VI – Apresentar relatório mensal das atividades da Escola do legislativo do município de Catas Altas à presidência da casa;
VII – Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos Projetos;
VIII – Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução dos trabalhos da Escola do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Caberá ao(a) Presidente da Câmara nomear ou destituir o Coordenador da Escola do Legislativo Municipal.
Art. 6º - A assessoria jurídica da Câmara Municipal dará suporte, quando necessários, às questões jurídicas, mediante parecer.
Art. 7º - A Escola do Legislativo do município de Catas Altas não terá fins lucrativos, sendo suas receitas constituídas por:
I – Dotações orçamentárias específicas;
II – Doações de entidades públicas ou privadas;
III – Recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da escola;
IV – Recursos de outras fontes;
Parágrafo único – O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte à crédito da Escola do Legislativo, podendo ela assumir os encargos administrativos resultantes das atividades que lhe são inerentes.
Art. 8° - O Regimento Interno e demais formalidades constitutivas da Escola do Legislativo Municipal de Catas Altas serão formuladas por meio de portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catas Altas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto correrão por conta de dotações vigentes do Poder Legislativo, podendo, se necessário, proceder a abertura de crédito especial.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 09 de março de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
Autor do Projeto
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:A9095FB9