ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.097/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REPASSE ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subvenções sociais, para o exercício de 2025, às Entidades abaixo relacionadas, os seguintes valores:
I - Nacional Esporte Clube- R$ 15. 000,00 (quinze mil reais)
II- Piranga Esporte Clube- R$ 15. 000,00 (quinze mil reais)
III- Hospital são Vicente de Paulo de Piranga - R$ 300. 000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar o repasse mediante convenio no valor de R$ 150.000.000 (cento cinquenta mil) a título de Emenda parlamentar ao Hospital São Vicente de Paulo de Piranga.
Art. 3º - As subvenções sociais e emenda parlamentar de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 4º - Os recursos previsto nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 5º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais e emenda, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:A90A5C20