ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.209/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para alterar o zoneamento da Rua Coronel Benjamim Pinto Alves, de Zona Residencial I (ZR-1) para Zona Comercial I (ZC-1), localizada no Bairro Vila Joana D’arc, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de dezembro de 2023.
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VER. MARCELO SILVA MONTEIRO |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:A90C5B60