ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
Dispõe sobre o processo suplementar de escolha de 5 (cinco) conselheiros tutelares suplentes do Município de Carbonita/MG, para convocação nas hipóteses legais de afastamento, impedimento ou vacância de membros titulares.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARBONITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Lei Municipal n. 736/2013 e na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Carbonita e dá outras providências.
1.DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE IMEDIATA — A seleção destina-se à recomposição da lista de suplentes para assegurar a continuidade ininterrupta dos atendimentos e das atribuições do Conselho Tutelar de Carbonita/MG, diante de férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde, demais licenças e afastamentos legalmente autorizados, suspensão do exercício da função quando legalmente cabível, afastamento por candidatura a cargo eletivo nas hipóteses previstas na legislação, impedimentos que exijam substituição e eventual vacância definitiva, incluindo renúncia, destituição e outras causas previstas na legislação aplicável.
A seleção de 5 (cinco) suplentes não amplia o número legal de membros em exercício simultâneo no Conselho Tutelar. A convocação ocorrerá conforme a necessidade efetiva de substituição, observada a ordem de classificação e os requisitos legais.
1.1 Fica aberto processo suplementar para escolha e classificação de 5 (cinco) conselheiros tutelares SUPLENTES do Município de Carbonita/MG, destinados à substituição de titulares nas hipóteses legais de afastamento, impedimento ou vacância, durante o período remanescente do mandato vigente, até 09 de janeiro de 2028, observada a legislação aplicável.
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão classificados, pela ordem decrescente de votação, como 1º ao 5º suplentes, sem posse imediata ou ocupação permanente das cinco vagas de membros titulares.
1.4 Os demais candidatos habilitados integrarão a lista de suplência, em ordem decrescente de votação, observadas as regras legais e a necessidade de convocação.
1.5 As vagas destinadas à suplência, a carga horária aplicável durante o exercício da função e a remuneração de referência, devida exclusivamente quando houver convocação e efetivo exercício, são apresentadas no quadro a seguir:
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Cargo |
Vagas |
Carga horária (em exercício) |
Remuneração mensal (em exercício) |
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Conselheiro Tutelar - Suplente |
5 |
40 horas semanais |
R$ 2.100,00* |
* Valor de referência constante do edital-base, sujeito à confirmação da remuneração vigente na data da convocação, inclusive eventuais reajustes legais.
1.5.1 A classificação como suplente não gera direito à remuneração, pagamento mensal ou exercício permanente da função. O valor indicado no quadro será devido somente quando o suplente for formalmente convocado e entrar em efetivo exercício, pelo período correspondente à substituição, observada a proporcionalidade quando cabível e a legislação municipal vigente.
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 18h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
1.7 Além do horário de expediente, todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações ou a que as sucederem.
1.8 A remuneração e os direitos correspondentes ao exercício da função serão observados exclusivamente durante o período de efetiva substituição, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Lei Complementar Municipal nº 82/2022 e suas alterações, respeitadas as hipóteses legais de afastamento remunerado durante a substituição.
1.9 No caso de suplente que seja servidor público, eventual opção remuneratória e os efeitos sobre seu vínculo de origem dependerão da legislação aplicável e ocorrerão apenas durante o efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, quando formalmente convocado.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações.
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
• Inscrição para registro das candidaturas;
• Aplicação de prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório;
• Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Carbonita; de caráter classificatório.
2.3 O processo suplementar será conduzido pelo CMDCA, mediante deliberação e resolução específicas a serem publicadas, sob fiscalização do Ministério Público.
3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações, a saber:
• Reconhecida idoneidade moral;
• Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
• Residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
• Ter aptidão para o trabalho social e na atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
• Conclusão do Ensino Médio, até a data da posse;
• Ser desprovido de condenação em processo administrativo na Prefeitura Municipal de Carbonita ou em qualquer outro órgão público;
• Ser desprovido de destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos;
• Ser desprovido de condenação criminal;
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino;
• Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
• Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.2 Deverão ser apresentados, na ocasião da inscrição, os seguintes documentos (original e xérox):
• Cópia de documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Foto 3x4 atual;
• Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
• Comprovante de quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
• Certificado de quitação eleitoral;
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
• Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
• A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:
a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, preferencialmente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, preferencialmente em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado;
d) em caso de ausência de registro em carteira profissional de trabalho, declaração redigida e assinada pelo candidato em que conste, expressamente, o período do trabalho prestado (remunerado ou voluntário), as atividades executadas, os dados da pessoa física ou jurídica tomadora do serviço.
4. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
4.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendendo-se os bisavós e avós, inclusive do cônjuge ou companheiro; pais, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e seus respectivos cônjuges ou companheiros.
4.1.1 Havendo candidatos em situação de impedimento legal, observar-se-á o art. 140 do ECA e a Legislação Municipal na efetiva convocação para substituição, respeitada a classificação.
4.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
5. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA: INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições ocorrerão no período de 19 de Outubro à 19 de Novembro de 2026, conforme calendário aprovado e publicado pelo CMDCA.
5.1.1 As inscrições serão feitas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Benedito de Oliveira, nº 6, Monte Belo, na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
5.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
5.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
5.3.1 Após a realização da inscrição, o candidato receberá o protocolo de sua inscrição, contendo o número individual do registro da candidatura.
5.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar para registro de candidatura, os documentos previstos no item 3 deste Edital.
5.5 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Organizadora do CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.6 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do formulário de requerimento de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3.2 deste Edital.
5.7 A inscrição será gratuita.
5.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a apresentação da documentação exigida.
5.9 Caberá à Comissão Organizadora decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
5.10 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos poderão ser notificados das decisões da Comissão Organizadora e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.
6.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas no formulário de inscrição, acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
6.3 A Comissão Organizadora tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
6.4 A Comissão Organizadora tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
6.5 A relação de inscrições será publicada em 24 de Novembro de 2026, nos canais oficiais do Município, com comunicação ao Ministério Público.
6.6 Qualquer cidadão poderá impugnar candidatura fundamentadamente no período de 25 à 30 de Novembro de 2026, pelo canal indicado pelo CMDCA.
6.7 Havendo impugnação, a Comissão Organizadora notificará os candidatos impugnados por meio do endereço de e-mail informado no ato da inscrição ou por meio de ofício a ser entregue no domicílio do candidato, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
6.8 A relação preliminar das candidaturas deferidas e indeferidas será publicada em 03 de Dezembro de 2026.
6.9 O prazo para recurso ao CMDCA será de 08 e 09 de Dezembro de 2026, pelo canal indicado na publicação oficial.
6.10 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de até 2 (dois) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
6.11 A relação final das candidaturas será publicada em 10 de Dezembro de 2026, com ciência ao Ministério Público.
7. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA: PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
7.1 A prova de conhecimentos específicos ocorrerá em 13 de Dezembro de 2026, das 08h às 12h, na Escola Municipal Dona Cina, situada na Praça Monsenhor Domingos, s/n, Centro, exigindo-se nota mínima de 60% (sessenta por cento).
7.2 A prova de conhecimentos conterá 30 (trinta) questões de múltipla-escolha e 1 (uma) questão discursiva sobre o seguinte conteúdo programático:
Capítulo VII do Título VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso);
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
Lei Municipal Complementar n. 82, de 22 de dezembro de 2022;
Lei Municipal n. 736, de 27 de fevereiro de 2013.
7.3 O gabarito será publicado em 14 de Dezembro de 2026, as notas em 17 de Dezembro de 2026 e os recursos serão recebidos em 18 de Dezembro de 2026.
7.4 Os recursos serão decididos pela Comissão Organizadora em 21 de Dezembro de 2026, cabendo recurso à Plenária do CMDCA em 22 de Dezembro de 2026.
7.5 A decisão final sobre a prova será publicada em 23 de dezembro de 2026, com ciência ao Ministério Público.
8. DA PROPAGANDA ELEITORAL
8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
8.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
8.3 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
8.4 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
• abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
• doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
• propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
• participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
• abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
• abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
• favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
• distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
• propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
• abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8.5 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
8.6 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
8.6.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8.6.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
• em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Organizadora e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
• por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
• por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
8.6.3 Para o fim deste Edital, considera-se:
• internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
• página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
• blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
• impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
• rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;
• aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.
• disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.
8.7 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
• Utilização de espaço na mídia;
• Transporte aos eleitores;
• Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
• Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
• Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
8.7.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
8.8 Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
8.9 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Organizadora serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.11 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer esfera de governo, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.
8.12 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
8.13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 14 de Janeiro de 2027, local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora.
9. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA: ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS
9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
9.2 A eleição suplementar será realizada em 30 de Janeiro de 2027, das 08h às 13h, após aprovação do calendário pelo CMDCA.
9.3 Os locais de votação serão definidos e divulgados pela Comissão Organizadora até o dia 20 de Janeiro de 2027.
9.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números e codinomes.
9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
9.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação, com foto.
9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
9.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.
9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Organizadora, constando, em sua parte frontal, os codinomes e os números dos candidatos, em ordem alfabética, e o respectivo espaço para a marcação do eleitor.
9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.
9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Organizadora.
9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Organizadora.
9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
O cônjuge ou o companheiro do candidato;
As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando à Comissão Especial o nome e a cópia do documento de identidade dos indicados, até o dia 22 de Janeiro de 2027.
10. DA APURAÇÃO DOS VOTOS
10.1 A apuração dar-se-á na Escola Municipal Dona Cina, situada na Praça Monsenhor Domingos, s/n, Centro, ou em local diverso definido pela Comissão Organizadora, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Organizadora.
10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Organizadora, até o dia 02 de Fevereiro de 2027.
10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
10.5 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão proclamados suplentes classificados do 1º ao 5º lugar, sem investidura automática como membros titulares.
10.6 Os demais candidatos habilitados permanecerão classificados na sequência da votação, para eventuais convocações na forma da legislação.
10.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que:
• apresentar melhor desempenho na prova de conhecimentos;
• apresentar maior tempo de atuação na área da infância e da adolescência;
• residir há mais tempo no Município;
• tiver maior idade.
11. DA PROCLAMAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
11.1 O resultado definitivo será publicado em 03 de Fevereiro de 2027, com a classificação nominal dos suplentes e a respectiva votação.
11.2 Os suplentes classificados somente serão nomeados e empossados, no dia 04 de Fevereiro de 2027, por ato da autoridade competente, após convocação formal para substituir membro titular afastado ou suprir vacância, observada a legislação.
11.3 A convocação poderá ocorrer tão logo homologado o resultado, para suprir necessidade imediata ou superveniente decorrente de férias; licença-maternidade ou paternidade; licença para tratamento de saúde; outras licenças e afastamentos previstos em lei; suspensão do exercício da função, quando cabível; afastamento relacionado à candidatura a cargo eletivo; ou outras hipóteses legais que exijam substituição do titular. A convocação observará a ordem de classificação, a documentação exigida e as formalidades legais.
11.4 Nas hipóteses de afastamento temporário, o exercício do suplente ficará vinculado à duração da causa de substituição e cessará com o retorno regular do titular, ressalvadas as disposições legais aplicáveis. Em caso de vacância definitiva, inclusive por renúncia, falecimento, destituição, posse ou exercício incompatível em outra função ou condenação que acarrete perda do mandato, o suplente será convocado para o período remanescente, na forma da legislação vigente e da ordem de classificação.
11.5 O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função em outros mandatos também fica obrigado a participar do processo de capacitação, considerando-se a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
11.6 Os candidatos eleitos terão o direito de ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
12. DO CALENDÁRIO
12.1 O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá o seguinte calendário:
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Data |
Etapa |
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19/10 à 19/11/2026 |
Prazo para registro das candidaturas (item 5.1) |
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24/11/2026 |
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista de inscrições realizadas, com cópia ao Ministério Público (item 6.5) |
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25/11 à 30/11/2026 |
Prazo para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral (item 6.6) |
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03/12/2026 |
Publicação da relação preliminar das candidaturas deferidas e indeferidas pela Comissão Especial (item 6.8) |
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08/12/2026 |
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 6.9) |
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10/12/2026 |
Publicação, pelo CMDCA, da relação final das candidaturas deferidas e indeferidas, com cópia ao Ministério Público (item 6.11) |
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13/12/2026 |
Aplicação da prova de conhecimentos específicos (item 7.1) |
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14/12/2026 |
Divulgação do gabarito oficial da prova de conhecimentos específicos (item 7.3) |
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17/12/2026 |
Publicação dos resultados da prova de conhecimentos específicos (item 7.3) |
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18/12/2026 |
Prazo para interposição de recursos contra os resultados da prova de conhecimentos específicos (item 7.3) |
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21/12/2026 |
Publicação do julgamento dos recursos pela Comissão Especial (item 7.4) |
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22/12/2026 |
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.4) |
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23/12/2026 |
Publicação do resultado definitivo da prova de conhecimentos específicos . (item 7.5) |
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14/01/2027 |
Sessão pública de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.13) |
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20/01/2027 |
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
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22/01/2027 |
Prazo para indicação de fiscais pelos candidatos (item 9.20) |
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30/01/2027 |
Dia da Eleição (item 9.2) |
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02/02/2027 |
Prazo para impugnação de fatos relacionados à apuração (item 10.2) |
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03/02/2027 |
Publicação do resultado definitivo da apuração (item 11.1) |
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04/02/2027 |
Posse dos suplentes do Conselho Tutelar (item 11.2) |
12.2 Fica facultada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Complementar Municipal n. 82/2022 e suas alterações, sem prejuízo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital.
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.
13.6 O formulário para a interposição dos recursos ou impugnações permanecerá disponível no sítio eletrônico do Município e deverá ser apresentado à Comissão Organizadora totalmente preenchido e assinado, sob pena de não conhecimento do recurso ou impugnação.
13.7 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado definitivo do processo de escolha.
13.8 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo de escolha, tanto nos locais de publicação oficial do Município, especialmente o sítio eletrônico.
13.9 Caso o número de candidatos habilitados seja insuficiente para a formação da lista pretendida, o CMDCA deliberará motivadamente sobre eventual reabertura de inscrições ou outras providências legalmente cabíveis.
13.10 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
13.11 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas).
13.12 - Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Itamarandiba para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MARIA JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
Presidente do Conselho
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>.
Disponível em: < https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true>
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais>.
Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa>.
Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa>.
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A9115519