ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0074, DE 1º DE ABRIL DE 2.025.
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR RENAN BRUNO MARCOLINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretora de Recursos Humanos, no sentido de o servidor haver solicitado a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença para tratar de interesses particulares a RENAN BRUNO MARCOLINO SANTANA, servidor efetivo do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 802, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem remuneração, nos termos do art. 104[1], da Lei Ordinária nº 359, de 2 de abril de 1.991 – Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita.
Art. 2º. Registre-se o benefício e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional dos servidores, pelo prazo legal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2.025.
Sericita/MG, 1º de abril de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
[1] Art. 104 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao Servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos sem remuneração. § 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Servidor ou no interesse do Serviço. § 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos de término da anterior.
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A914A04A