ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.280, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido ao art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, o §3º, com a seguinte redação:
“Art. 38.(...).
(...).
§ 3º O cargo de Assessor Jurídico é cargo técnico de assessoramento, vinculado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, privativo de bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:A914F5A2