ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE – LEI 13.019/2014.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE, CNPJ sob o nº.02.225.066/0001-05.
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar destinado ao pagamento de despesas com custeio, viabilizando a qualidade no atendimento por meio da manutenção da sede e aquisição de insumos.
Vigência: 08 (oito) meses
VALOR GLOBAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 275, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A “ACINPODE” é uma entidade privada, com sede e foro na cidade de João Monlevade, MG, fundada em 1997 (18/07/97) e reconhecida como Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal. O trabalho da ACINPODE é conduzido com seriedade e transparência, conquistando respeito pela sociedade e comunidade empresarial. Em busca da contínua solidificação de seu trabalho, a Acinpode planeja ações amplas para alcançar todos os portadores de deficiência física e para que possam ter seus direitos reconhecidos e garantidos por todos. A ACINPODE funciona em um local cedido pela Administração Municipal e atualmente mantém o CENTRO DIA ofertando serviços de orientação, encaminhamentos às redes socioassistenciais e também realiza a concessão de órteses e próteses.
A instituição parceira indicada é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
O repasse de recurso oriundo de Emenda Parlamentar possibilitará a melhoria da qualidade no atendimento da OSC, pois garantirá o custeio de despesas com a manutenção da sede da OSC e a aquisição de insumos. Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:A91D4A4E