ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1449/2016
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno Rural medindo 1.141,52 m2 , situado no Córrego do Moinho neste Distrito de Ribeirão de São Domingos município de Santa Margarida , de propriedade do Sr .João Batista de Oliveira, medindo 34,85 metros pela frente da Estrada, 40,00 metros em divisa pelo lado direito com Lúcio de Paula Oliveira e do esquerdo medindo 50,65 metros com João Batista de Oliveira e fundos medindo 24,20, com Lucio de Paula Oliveira totalizando, 1.141,52m2 .
Artº - 2º - A presente área foi retirada de uma área de terreno Rural medindo 1,28,20 ha ( Um Hectare, Vinte e Oito Ares, 20 Centiares), conforme certidão de pagamento registrada sob o nº fls nº 28, Livro 2-T consta Matricula10. 7119 data19/06/2000 do cartório de registro de imóveis de Abre campo – MG.
Artº 3º O imóvel descrito no Caput deste artigo. Destina-se para construção de Quadra de Esporte.
Artº 4º O valor da Compra e venda do Imóvel que trata o artº 1º, será de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ).
Artº 5º - A forma de pagamento será vista.
Artº 6º - Fica Fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais independentemente de transição o mapa e memorial descritivo da área.
Art 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artº 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Artº 9º - Revogam –se as disposições em contrario.
Santa Margarida, 03 de Agosto de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:A923579D