ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.330 DE 2025.

"Dispõe sobre a continuidade da participação do Município de Cambuí no Programa de Habitação Social Minha Casa, Minha Vida, ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, doação de imóveis de propriedade do Município e da outras providências".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Município de Cambuí autorizado a participar do Programa de Habitação Social Minha Casa, Minha Vida, ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, atuando como entidade organizadora ou de qualquer outra forma que for necessária.

 

§ 1º Aplica-se, no que couber, as disposições do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

 

Art. 2º Fica o Município de Cambuí autorizado a doar para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e/ou diretamente para as famílias beneficiadas pelo Programa de Habitação Social Minha Casa, Minha Vida, ou por outro programa habitacional que vier a substitui-lo, os seguintes imóveis municipais, individualizados ou não, que ficam desafetados de sua destinação pública e que terão destinação exclusiva para construção de moradias de interesse social para as famílias beneficiadas, a serem inscritas, habilitadas e classificadas nos termos desta Lei:

 

I- Terreno urbano registrado sob a Matricula nº 40.076, denominado ÁREA INSTITUCIONAL, situado na Rua Projetada “A”, na Vila N. S. Aparecida, no Loteamento Vila Real 1, nesta cidade de Cambuí - MG, com a área de 1.652,41m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.

 

II- Terreno urbano registrado sob a Matricula nº 40.066, denominado ÁREA INSTITUCIONAL, situado na Rua Goiás, na Vila N. S. Aparecida, no Loteamento Vila Real 2, nesta cidade de Cambuí - MG, com a área de 2.624,10m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.

 

Os terrenos das Matrículas nº 40.076 e nº 40.066 são contíguos e poderão ser remembrados de acordo com o Projeto Executivo.

 

§ 1º Fica o Município de Cambuí autorizado a realizar toda a infraestrutura necessária para a realização dos empreendimentos, podendo ser executada diretamente ou indiretamente, bem como ser firmada através de compromisso de contrapartida para o empreendimento.

 

§ 2º Fica declarado o empreendimento como de interesse social, atendendo ao princípio da supremacia do interesse público, dispensando-se o procedimento licitatório para a doação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Constituem requisitos necessários, essenciais, impreteríveis e cumulativos para que o interessado possa se habilitar à participação no Programa de Habitação Social Minha Casa, Minha Vida, ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo:

 

I- deve ter encargo de família;

 

II- residir há mais de 04 (quatro) anos no Município de Cambuí;

 

III- não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de bens imóveis do Município de Cambuí ou em qualquer Unidade da Federação;

 

IV- auferir renda familiar bruta não superior ao estabelecido pelo agente operador do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 Urbano e enquadrar a renda familiar conforme as regras de cada programa habitacional, nas datas da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;

 

V- não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo Federal e Estadual.

 

§ 1º Para efeito desta lei, entende-se como encargo de família aquelas famílias constituídas com pelos menos um filho ou dependentes, bem como ascendentes ou constituída por casais idosos, na forma da lei.

 

§ 2º Caso o número de interessados classificados ultrapasse o número de imóveis disponíveis, será observado a lista de classificação, onde serão avaliados pelo Conselho-gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social ou Conselho Municipal de Habitação, que seguirá normas complementares de regulamentação, com critérios objetivos de priorização e hierarquização, de acordo com o art. 8 desta lei.

 

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá ocorrer concessão de mais de um lote para o mesmo beneficiário/donatário.

 

§ 4º Até 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais poderão ser destinadas a famílias que não possuam "encargo de família" nos termos do § 1º deste artigo.

 

§ 5º O critério do inciso I do caput poderá ser dispensado quando, durante o processo de seleção, ficar constatado que não há interessados que o atendam, na forma do regulamento.

 

§ 6º Os beneficiários/donatários deverão apresentar Certidão Negativa de Propriedade a ser emitida pelo Serventia de Registro Imobiliário que comprove não possuir outros imóveis.

 

Art. 4º É obrigatório o atendimento preferencial, no âmbito do Programa de Habitação Social Minha Casa, Minha Vida, ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, às famílias:

 

I- monoparentais, entendidas como aquelas compostas por um único genitor (pai ou mãe);

 

II- de que façam parte:

 

a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

 

b) pessoa idosa, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

 

c) crianças e adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 5º Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário e sua família, não podendo ser neles instalada qualquer atividade comercial ou industrial, ou realizada locação a terceiro, observadas as penalidades e disposições a serem previstas no contrato junto à Caixa Econômica Federal.

 

Art. 6º Será de integral responsabilidade do Município de Cambuí organizar e executar o processo de inscrição, habilitação, e classificação das famílias interessadas em participar do programa objeto desta Lei, observando rigorosamente os requisitos constantes do artigo 3º e 4º desta Lei, sob pena de responsabilização civil e criminal.

 

Art. 7º O Município de Cambuí poderá editar normas complementares para regulamentação desta Lei.

 

Art. 8º As áreas a serem doadas foram avaliadas em R$1.530.000,00 (Um milhão, quinhentos e trinta mil reais) referente à Matrícula 40.066, e R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) referente à Matrícula 40.076 conforme laudos de vistoria e avaliação, que passam a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 05 dias do mês de setembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A92F6748