ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1574/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Rudimar Barbosa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social na seguinte dotação orçamentária: 080802.08.244.0011.2167 – Manutenção do CREAS/PAEFI.

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos na anulação de dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Itacarambi para o Exercício de 2011, conforme disposto no item III, art. 43, da Lei Federal 4.320/64 da seguinte dotação: 060608.26.782.0037.3029 44905101 – Execução de Obra de desenvolvimento rodoviário/Obras e Instalação de Domínio Público no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2011.

 

Itacarambi, 02 de Junho de 2011.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Arnaldo de Oliveira Filho
Código Identificador:A930E7BF