ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

DECRETO Nº. 500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos dos incisos I ao III, do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando o disposto no art. 75, incisos I ao III, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º - Os processos de contratação fundamentados na dispensa de licitação, nos termos dos incisos I ao III, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ipanema, obedecerão ao disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. Nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos e o parecer jurídico poderão ser dispensados, conforme especificidades do objeto a ser contratado.

 

Art. 2º - Para contratações com utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a utilização das regras e dos procedimentos da regulamentação federal será obrigatória, exceto nos casos em que a Lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as contratações com osrecursos de repasse.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º - Os processos de contratação direta por dispensa de licitação de que trata este Decreto serão realizados na forma eletrônica.

 

Parágrafo único. Constituem-se exceção à regra deste artigo:

I – quando se comprove a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização do procedimento de forma eletrônica, devendo ser apresentada a justificativa da autoridade competente;

II – a aquisição de bens ou prestação de serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, de valor não superior ao limite previsto no § 2º, do artigo 95, da Lei n.º 14.133/2021, atualizado anualmente, conforme artigo 182, da mesma Lei.

Art. 4º - A dispensa eletrônica de que trata o artigo anterior observará, no que couber, o procedimento definido na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67, de 08 de julho de 2021, ou outra que vier a substituí-la.

 

Parágrafo único. As dispensas tratadas como exceção no parágrafo único, do artigo anterior, serão realizadas mediante procedimento não eletrônico, que garanta a contratação pautada no interesse público fundado na impessoalidade, pesquisa de preços e justificativa do ordenador de despesas.

 

Art. 5º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, deverão ser observados:

I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade orçamentária;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos ao mesmo item de despesa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações de que trata o § 7º, do artigo 75, da Lei 14.133/2021.

 

Art. 6º - Os processos de contratação direta formalizados com base neste Decreto serão instruídos com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda ou solicitação de compra e serviço em sistema utilizado pela Administração Pública, Termo de Referência ou Projeto Básico, e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Projeto Executivo;

II – estimativa de preços, estabelecida conforme o disposto no regulamento específico, conforme o caso;

III – autorização da autoridade competente;

IV– demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, declaração de disponibilidade orçamentária e financeira;

V – documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação técnica, conforme o caso e a necessidade;

VI – proposta do fornecedor, na qual conste a declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e condições gerais da contratação;

VII – razão da escolha do contratado e justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade superior;

IX – parecer jurídico;

X – publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP –, do ato que autoriza a contratação direta e quando for o caso, do extrato decorrente do contrato firmado.

 

§ 1º. A documentação referida no inciso V, deste artigo, poderá ser:

I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;

II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública;

III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor atualizado previsto no inciso III, do artigo 70, da Lei 14.133/2021.

 

§ 2º. O parecer jurídico de que trata o inciso IX, deste artigo, é facultativo nos casos de dispensa de licitação em razão do valor previstos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, devendo ser solicitado sempre que houver dúvida jurídica a ser solucionada ou instrumento contratual distinto do modelo padronizado.

 

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às contratações verbais referentes a pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º, do artigo 95, da Lei 14.133/2021.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

 

Art. 7º - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021, no regulamento específico, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO

 

Art. 8º - O instrumento contratual pode ser dispensado nas hipóteses de contratação direta de que trata este Decreto, o que não afasta a obrigação das autoridades competentes informar, ao contratado, sobre as regras e condições gerais da contratação.

 

Parágrafo único. Admite-se, como exceção, a contratação verbal, desde que referente a pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º, do artigo 95, da Lei 14.133/2021.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Os valores fixados para a realização de dispensa de licitação em razão do valor, e aquele indicado no inciso II, do parágrafo único, do artigo 3º, deste Decreto, serão atualizados nos termos do artigo 182, da Lei 14.133/2021, e a vigência dos novos valores se dará automaticamente, sem necessidade de ato normativo próprio.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
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