ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1984/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 76.505,64 (setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 76.505,64 (setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0024-101 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - -- -- -- - - - - R$ 60.390,93

2.04.01.12.365.0002.2.0026-101 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - - - R$ 16.114,71

Total da Subunidade 01 - - - - - - - -- R$ 76.505,64

Total da Unidade 04 - - - - - - - - R$ 76.505,64

Total da Instituição 02 - - - - - - -  - R$ 76.505,64

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 76.505,64

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - R$ 0,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 16 de novembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:A9361623