ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA A EXECUÇÃO FISCAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA A EXECUÇÃO FISCAL

 

A Secretaria Municipal de Fazenda, pelo presente Edital de Notificação, em cumprimento a Lei Municipal 5.306/2018, art.5º e parágrafos, e com fulcro na legislação federal em vigor, especialmente o art.25 da lei federal 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único do art.1º, da lei federal 9.492/97, e do disposto nos arts. 11, 13 e 58 da lei federal 101/00, e considerando que os contribuintes abaixo identificados encontram-se em local incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas, vem, pelo presente NOTIFICAR as pessoas naturais e jurídicas, abaixo relacionados, que

constam débitos em seu nome, no cadastro da Dívida Ativa, referente a tributos municipais, e que, se não quitados no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital, serão encaminhados para AÇÃO JUDICIAL. O presente Edital valerá como ato de regular notificação, legitimando o correspondente ajuizamento da execução fiscal competente. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos, bem como segunda via de boletos bancários e parcelamento dos débitos porventura existentes, poderão ser solicitados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

CONTRIBUINTE N CPF/CNPJ

M. P. DA S. 29.579.***/0001-36 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:A9393996