ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 028/2023 - MULTAS - RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda; nos termos do Art. 146º do Código de Obras 2863/2008; Multa Posturas - Art. 5º da Lei 4523/2020; Art. 55º da Lei 03/1950 Art. 1º Lei 3893/2016; Art. 4º da Lei 3659/2014; Art. 7º da Lei 4002/2017; Art. 2º da Lei 3831/2016; Art. 4º da Lei 3614/2014; Art. 5º da Lei 4077/2017; Multa Inf/Trans - Lei 3054/2010; Multa Inf-Trans.- Art. 62º da Lei 3193/201; Art. 5º da Lei 4117/2017; Art. 92º da Lei 2746/2007; Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Santa - Decreto 2260/2012; Multa Limpeza - Art. 11º da Lei 4523/2020; Multa Meio Ambiente - Art. 71 e 78 da Lei 4278/2018; Art. 19 da 3561/2014; Multa Visa – Art. 114º, Art. 130º da Lei 3821/2015; NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, do lançamento de débito relativo aos exercícios de 2023.

 

INSCRIÇÃO DO IMOVEL

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO / AUTO DE INFRAÇÃO

618

ESPOLIO DE VENNCIA DE PAULA CORREA

MULTA / LIMPEZA

5 / 2023

2020371000405

5205

MARIA AMÉLIA PALHARES

MULTA / LIMPEZA

18 / 2022

202010007093

17487

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA / LIMPEZA

73 / 2023

20202610002111

3821

ILDEU MATOS OLIVEIRA

MULTA / LIMPEZA

352 / 2022

20214310001002

825

ESPOLIO DE NEWTON ALVES PINTO

MULTA / LIMPEZA

298 / 2023

2021441000508

5201

VALENTIM MARZANO NETO

MULTA / LIMPEZA

616 / 2023

2021341000725

8184

DEMOSTENES DE SALES

MULTA / LIMPEZA

914 / 2023

2021100011070

11302

MARTINS BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

MULTA / LIMPEZA

555 / 2023

20224310001328

28282

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

MULTA / LIMPEZA

681 / 2023

2022521000916

12297

AYRTON CORNELIO ROSERBUG

MULTA / LIMPEZA

790 / 2023

2022371000957

9161

ESPOLIO DE IZABEL AUGUSTA GONÇALVES BALBINO

MULTA / LIMPEZA

824 / 2023

2022321000845

18844

ESPOLIO DE HELY JONES DE BRITO

MULTA / LIMPEZA

828 / 2023

2022100012724

5156

HELOISA DE OLIVEIRA MALETTA

MULTA / LIMPEZA

715 / 2023

20233710001104

18844

ESPOLIO DE HELY JONES DE BRITO

MULTA / LIMPEZA

734 / 2023

2023100014231

4116

MARIA DE FATIMA CRUZ

MULTA / LIMPEZA

744 / 2023

20235210001114

6862

ESPOLIO DE AUGUSTA HERNSTER DE GUSMAO LAMBERT

MULTA / LIMPEZA

775 / 2023

20233710001080

23013

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MORAIS

MULTA / LIMPEZA

855 / 2023

2023100013738

26446

ESPEDITO CARLOS DE SOUSA

MULTA / LIMPEZA

939 / 2023

20233210001075

16770

VIVIANE DA SILVA MELO

MULTA / LIMPEZA

957 / 2023

20233710001190

17345

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA / LIMPEZA

967 / 2023

20233210001100

17152

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA / LIMPEZA

968 / 2023

20235210001221

7384

CORALINO AUGUSTO CAMPOS

MULTA / LIMPEZA

969 / 2023

20235210001222

17136

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA / LIMPEZA

972 / 2023

20233210001093

16915

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA / LIMPEZA

993 / 2023

20234310001622

16551

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO

MULTA / LIMPEZA

994 / 2023

20234310001562

18563

JAILSON SOARES MEDEIROS

MULTA / LIMPEZA

10001 / 2023

2023441000848

10256

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1016 / 2023

20233410001128

10258

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1018 / 2023

20233410001130

10259

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1019 / 2023

20233410001131

10254

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1020 / 2023

20233410001126

10253

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1021 / 2023

20233410001125

10265

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1022 / 2023

20233410001137

10255

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA / LIMPEZA

1023 / 2023

20233410001127

6944

ESPOLIO DE EMILIO PAMPOLINI

MULTA / LIMPEZA

252 / 2023

2021521000643

6944

ESPOLIO DE EMILIO PAMPOLINI

MULTA / LIMPEZA

265 / 2023

2021321000602

7540

LUCIO DOS SANTOS COSTA

MULTA / LIMPEZA

268 / 2023

2021521000647

7541

LUCIO DOS SANTOS COSTA

MULTA / LIMPEZA

269 / 2023

2021521000647

10321

CARLOS LUIZ DA SILVA

MULTA / LIMPEZA

710 / 2023

20225210001019

11648

SYLVIA REGINA SIQUEIRA BAHIA

MULTA / LIMPEZA

325 / 2023

2021100010361

11302

MARTINS BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

MULTA / LIMPEZA

555 / 2023

20224310001328

32910

JOAO VIANA DE MATOS

MULTA / LIMPEZA

809 / 2023

2023100014407

21145

BENJAMIM DOS SANTOS

MULTA / LIMPEZA

806 / 2023

20233710001124

3597

ACASSIO FERREIRA DO NASCIMENTO

MULTA / LIMPEZA

190 / 2022

202110008423

 

INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO / AUTO DE INFRAÇÃO

19714

ESPOLIO DE HELY JONES DE BRITO

MULTA MEIO AMB

50 / 2023

202010005055

94157

PAULO ALVES DOS SANTOS

MULTA POSTURAS

89 / 2023

2021431000952

51902

ANTONELLA FERRARI

MULTA MEIO AMB

208 / 2023

2022441000657

6661

REGINALDO FONSECA CALIXTO

MULTA MEIO AMB

289 / 2023

2022341000792

53928

BLUE WATERS ADMINISTRACAO LTDA

MULTA MEIO AMB

311 / 2023

2022341000952

99975

ROMEU ANTONIO ALVES FALCI

MULTA MEIO AMB

318 / 2023

20224310001306

40361(J)

ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.

MULTA CONTRATUAL

42/2023

07257/2023(OLINE)

53411(J)

VIAFLEX ENGENHARIA LTDA

MULTA CONTRATUAL

43/2023

08184/2022(OLINE)

55081(J)

COMERCIAL OFFICE MINAS LTDA

MULTA CONTRATUAL

44/2023

08553/2022(OLINE)

35194(J)

SOMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

MULTA CONTRATUAL

45/2023

07248/2023(OLINE)

57235(J)

WALAS STORES LTDA

MULTA CONTRATUAL

46/2023

03741/2023(OLINE)

49288(J)

BH FARMA COMERCIO LTDA

MULTA CONTRATUAL

47/2023

10776/2023(OLINE)

60123(J)

DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

MULTA CONTRATUAL

48/2023

10649/2023(OLINE)

36562(J)

MED CENTER COMERCIAL LTDA

MULTA CONTRATUAL

49/2023

1939/2023(OLINE)

14506

FERNANDO DE MEIRA

MULTA MEIO AMB

38/2022

2022341000816

64176

LENO CHARLES DE FIGUEIREDO

MULTA MEIO AMB

24/2022

20214310001058

53200

WELITON MARQUES FRAGA

MULTA INF/TRANS

11/2023

15227/2023

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, após a data desta publicação, para pagamento ou impugnação do lançamento nos termos do artigo 284 da Lei 3.080/2010. Vencido o prazo, ficam os créditos constantes desta relação definitivamente constituídos, com a respectiva inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas judiciais cabíveis, seja a Execução Fiscal, ou o Protesto de Títulos em Cartório, nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa, 27 de novembro de 2023.

 

ADRIANE FERNANDES BATISTA SANTOS

Setor de Rendas Diversas

Secretaria Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiana Dos Santos Teles Goulart
Código Identificador:A9399EC6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/12/2023. Edição 3654
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