ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 15.041
DECRETO 15.041/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova, regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição da República, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto ao desenvolvimento integral, à organização da educação básica e à progressiva ampliação da jornada escolar
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, que institui o Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e estabelece que os demais procedimentos de organização escolar e as demais diretrizes do programa serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e por Portaria da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a política municipal de modo a assegurar a articulação entre a ampliação da jornada escolar e a concepção de Educação Integral, com equidade, qualidade e intencionalidade pedagógica;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova, destinada à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, em consonância com a legislação educacional vigente, com a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade orientar a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da formação integral dos estudantes.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: a concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões, considerando os aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais;
II – jornada em tempo integral: a organização da oferta educacional com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais e municipais aplicáveis;
III – Educação Integral em Tempo Integral: a articulação entre a concepção de Educação Integral e a ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica, integração curricular e garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral.
Art. 4º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios de:
a) equidade e redução das desigualdades educacionais;
b) inclusão, acessibilidade e respeito às diversidades;
c) desenvolvimento integral e garantia dos direitos de aprendizagem;
d) indissociabilidade entre educar e cuidar, especialmente na Educação Infantil;
e) integração curricular e articulação entre os diferentes tempos, espaços, saberes e experiências educativas;
f) gestão democrática e participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade;
g) articulação intersetorial e integração com o território;
h) valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
i) qualidade social da educação e intencionalidade pedagógica;
j) proteção integral, convivência, bem-estar e segurança dos estudantes;
k) sustentabilidade e uso pedagógico, cultural, científico, esportivo e tecnológico dos espaços e recursos disponíveis.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 5º A jornada em tempo integral será organizada de forma integrada, contínua e articulada, de modo a superar a fragmentação entre turno e contraturno e a assegurar unidade pedagógica ao conjunto das experiências educativas desenvolvidas ao longo do dia.
Art. 6º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvido de forma articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao projeto político-pedagógico da unidade escolar e às características, necessidades, interesses e contextos dos estudantes e do território.
Art. 7º A organização curricular deverá favorecer, de maneira integrada, experiências de aprendizagem, investigação, leitura, escrita, matemática, ciências, artes, cultura, esporte, movimento, tecnologia, convivência, participação social, educação ambiental e outras experiências educativas pertinentes às etapas e modalidades atendidas.
Art. 8º Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá respeitar as especificidades da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os princípios de interação e brincadeira, assegurando a indissociabilidade entre cuidar e educar.
Art. 9º A oferta em tempo integral deverá assegurar condições para alimentação adequada, descanso, higiene, convivência, movimento, práticas corporais, atividades culturais e artísticas, experiências científicas e tecnológicas e demais necessidades próprias da jornada ampliada, conforme a etapa de ensino e as condições de cada unidade escolar.
Art. 10º As atividades educativas poderão ocorrer nos espaços escolares e em outros espaços educativos do território, observadas as condições de segurança, acessibilidade, transporte, acompanhamento e demais requisitos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º A unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá adequar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Escolar às disposições deste Decreto e das normas complementares, mediante processo participativo envolvendo os profissionais da educação, os estudantes, quando cabível, as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO III – DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 12º A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão critérios de equidade, priorizando a garantia de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, especialmente daqueles em situações de maior vulnerabilidade social e educacional.
Art. 13º A oferta deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, bem como as necessidades educacionais específicas dos estudantes, assegurando acessibilidade, recursos, serviços e apoios necessários à participação e à aprendizagem.
Art. 14º A implantação ou ampliação da jornada em tempo integral deverá ser precedida de planejamento que considere, no mínimo:
I – demanda educacional e características do território;
II – disponibilidade e adequação da infraestrutura física e dos espaços educativos;
III – disponibilidade de profissionais da educação e demais trabalhadores necessários;
IV – alimentação escolar adequada à jornada ampliada;
V – transporte escolar, quando necessário;
VI – acessibilidade e condições de segurança, higiene e bem-estar;
VII – materiais e recursos didático-pedagógicos e tecnológicos;
VIII – capacidade orçamentária e financeira do Município;
IX – condições para o planejamento, acompanhamento e avaliação pedagógica.
Art. 15º A expansão da oferta será progressiva, planejada e articulada pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios desta Política, a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as condições de qualidade e equidade da oferta.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 16º A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e com os demais órgãos e políticas públicas municipais, quando necessário.
Art. 17º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação e a expansão da Política;
II – elaborar planejamento para implantação e ampliação das matrículas em tempo integral;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na oferta;
IV – orientar as unidades escolares quanto à adequação do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar;
V – assegurar mecanismos de acompanhamento das condições de oferta e dos resultados educacionais;
VI – articular ações com outras políticas públicas e instituições do território, quando pertinente;
VII – promover a participação da comunidade escolar e de segmentos sociais no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da Política;
VIII – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 18º A gestão escolar deverá promover a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade na construção, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 19º O Conselho Municipal de Educação será considerado instância de participação, acompanhamento e apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas suas competências legais e regimentais.
Art. 20º A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia, direitos humanos e outras políticas públicas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO V – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 21º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação e demais trabalhadores necessários ao funcionamento das unidades escolares, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 22º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica e integrada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros aspectos, concepção de Educação Integral, organização curricular, inclusão, equidade, avaliação, gestão pedagógica, integração dos tempos e espaços educativos e especificidades das etapas e modalidades.
Art. 23º A organização do trabalho dos profissionais deverá assegurar condições adequadas para planejamento, acompanhamento, registro, avaliação e articulação das práticas educativas, respeitada a legislação municipal de carreira, jornada e atribuições.
CAPÍTULO VI – DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 24º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada, monitorada e avaliada de forma contínua, considerando, entre outros aspectos:
I – acesso e expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência, frequência, participação e engajamento dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – equidade e inclusão;
V – qualidade e integração curricular da jornada ampliada;
VI – condições de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos;
VII – condições de trabalho e formação dos profissionais da educação;
VIII – participação das famílias e da comunidade;
IX – articulação com o território e com políticas intersetoriais.
Art. 25º As unidades escolares utilizarão procedimentos de acompanhamento e avaliação diagnóstica e formativa, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento, a reorganização das práticas pedagógicas e a garantia das aprendizagens.
Art. 26º Os resultados do acompanhamento e da avaliação poderão subsidiar a revisão das estratégias de implementação, a definição de prioridades, a formação dos profissionais e o planejamento da expansão da oferta.
CAPÍTULO VII – DA REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 27º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por Portaria, os procedimentos necessários à operacionalização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, especialmente quanto:
I – aos critérios e procedimentos de implantação e expansão nas unidades escolares;
II – à organização das matrículas e do atendimento dos estudantes;
III – à organização dos tempos, espaços e jornadas educativas;
IV – à matriz e à organização curricular e às formas de integração das experiências educativas;
V – ao planejamento pedagógico e ao acompanhamento das aprendizagens;
VI – aos registros escolares e instrumentos de acompanhamento e monitoramento;
VII – aos procedimentos de avaliação e diagnóstico;
VIII – à formação continuada dos profissionais;
IX – às orientações para adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;
X – aos demais procedimentos operacionais necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 28º As normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação deverão observar este Decreto, a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os recursos orçamentários e financeiros disponíveis, sem prejuízo da busca de fontes de financiamento e do regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 30º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser revista e atualizada sempre que houver alteração da legislação nacional ou municipal, de novas diretrizes educacionais ou de necessidades identificadas no acompanhamento de sua implementação, observada a participação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 31º Fica revogado o Decreto Municipal nº 13.667, de 8 de agosto de 2024.
Art. 32º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RAFAEL PACHECO SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Joao Victor Silva Dos Santos
Código Identificador:A94AF25E