ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.298 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a regulamentação da unidade municipal de acolhimento institucional – Casa do Aconchego, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica ratificada a regulamentação e manutenção da unidade de Acolhimento Institucional do Município de Leopoldina, unidade criada em caráter emergencial, devido a uma sucessão de demandas envolvendo menores em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º - A unidade municipal de acolhimento institucional é órgão público vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único – Poderá ser definida no projeto político pedagógico a especialidade de atendimento, mediante aprovação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caso de elevada demanda.

 

Art. 3º - Os serviços de acolhimento para crianças prestados na unidade não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional, conforme aduz o art. 112, inciso VI, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1.990.

 

Parágrafo único – A unidade municipal de acolhimento funcionará como medida de proteção, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de origem, extensa, substituta ou em instituição de acolhimento de longa permanência.

 

Art. 4° - A unidade municipal de Acolhimento Institucional para Crianças tem como objetivos:

 

I. Prestar cuidados a um grupo, máximo de 10 (dez) crianças afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, conforme estabelece o Inciso VII, do art. 101, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1.990;

 

II. Acolher e proteger crianças de 0 a 12 anos, sem distinção socioeconômica, etnia, religião, orientação sexual, ou ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência mental;

 

III. Acolher crianças, conforme o art. 98, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1.990, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;

IV. Ofertar à criança um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1.990;

 

V. Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem-estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivencia saudável;

 

VI. Proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças atendidas, além de favorecer o convívio comunitário dos mesmos;

 

VII. Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;

 

VIII. Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;

 

IX. Atender todas as premissas do estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;

 

X. Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;

 

XI. Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, pouso, banho, educação, religião, lazer, esporte e saúde.

 

Parágrafo único – Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças de outros municípios, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas, e por decisão judicial.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MARIA DO CARMO BRANDÃO VARGAS VILAS

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A94EBB1C