ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 131/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, III, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de prestação de serviços especializados de Perícia e Avaliação de Imóvel situado a Rua Marcelino Breguez Gonçalves, nº25, bairro Nossa Senhora das Graças – Rio Casca - MG, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Casca.

 

Contratado: PREMAC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Valor Total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Período:12 meses

 

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca,30 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:A94EE330