ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1864/2025

LEI N.º 1864/2025

 

"Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarros eletrônicos e demais produtos fumígenos no interior dos veículos oficiais pertencentes ao Município de Moema/MG e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarros, cigarros eletrônicos, charutos, narguilés, cachimbos e quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, no interior dos veículos pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Moema/MG.

Art. 2º. A vedação prevista no artigo anterior aplica-se:

I – aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados;

II – aos condutores dos veículos oficiais, independentemente do vínculo com a administração;

III – aos usuários transportados nos veículos públicos, incluindo pacientes, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos.

Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator:

I – no caso de servidor público, às penalidades administrativas cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

II – no caso de usuário, à advertência verbal, e em caso de reincidência, à comunicação ao setor responsável para providências cabíveis.

Art. 4º. Os veículos oficiais deverão conter, em local visível, adesivo informativo com os seguintes dizeres: “É proibido fumar neste veículo – Lei Municipal nº 1864/2025”.

Parágrafo único. A responsabilidade pela confecção e afixação dos avisos será da Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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