ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.757/12 - CRIA O CARGO DE INSTRUTOR DE MÚSICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.757/12, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Cria o cargo de Instrutor de Música no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Um cargo de Instrutor de Música;
Art. – 2.º - Em consequência do cargo criado por esta Lei fica modificado o anexo II do Plano de Cargos e Salários do Município de Perdões, Lei Municipal 2.165/02 de 14.09.2002, para incorporação deste cargo na forma descrita abaixo:
II – Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM
|
Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Nível Tabela |
|
Instrutor de Música |
NM |
01 |
IX |
Art. 3º - O cargo de Instrutor de Música criado por esta lei terá as seguintes especificações:
I - Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais;
II - Vencimento: Equivalente ao nível IX do funcionalismo municipal;
III – Requisitos: Possuir ensino médio completo e carteira profissional de músico com registro no Conselho de Classe (Ordem dos Músicos do Brasil);
IV – Atribuições:
a) – Ler partituras, tanto à clave de sol, quanto a clave de fá;
b) - Dar aulas de música aos munícipes;
c) – Ser regente;
d) – Acompanhar atividades culturais do Município;
e) - Exercer atividades de instrutor de música no Município;
f) – Desenvolver projetos voltados para Música no Município.
Art. 4º - Para efeito de admissão provisória do cargo de Instrutor de Música criado por esta Lei poderá ser celebrado contrato nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que terá o prazo de validade, de no máximo doze meses, a contar de suas respectivas assinaturas e/ou até a conclusão de concurso público, visando o preenchimento desta vaga no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Perdões – MG.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de maio 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 21/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:A963A918