ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a estabilidade das servidoras gestantes por ocasião da extinção de cargos e dá providências correlatas.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica garantida a estabilidade gestacional às servidoras gestantes por ocasião da homologação do concurso público Edital 01/2019.

 

§ 1º. A estabilidade de que trata o caput se estende a servidoras municipais a qualquer título, por 5 (cinco) meses após o parto.

 

§ 2º. Serão devidos às servidoras os vencimentos e reflexos com base no cargo ou função em que estiver investida.

 

§ 3º. Para o cumprimento do desta Lei serão mantidos os cargos em que as servidoras gestantes estiverem investidas, pelo período de que trata o § 1º.

 

Art. 2º.Em caso extinção de cargos de que trata o artigo 50 da LC 17/2019 ou o provimento de cargo efetivo, não afetará o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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