ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.066, DE 16 DE MAIO DE 2019
Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG “O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, que acontece anualmente no dia 23 de agosto, e dá outras providências.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre-MG o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado no dia 23 de agosto de cada ano.
Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através das suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio em nosso Município.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A974CFDC