ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.066, DE 16 DE MAIO DE 2019

Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG “O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, que acontece anualmente no dia 23 de agosto, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre-MG o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado no dia 23 de agosto de cada ano.

 

Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através das suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados.

 

Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio em nosso Município.

 

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 16 de maio de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A974CFDC