ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.550, DE 29.04.2025

Regulamenta a cessão onerosa de servidores públicos efetivos do Município de Estrela do Indaiá/MG para outros entes municipais, o recebimento de servidores cedidos por outros municípios, e estabelecem condições, requisitos e procedimentos para sua execução.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CESSÃO DE SERVIDORES

 

Art. 1º. Fica regulamentada:

 

I - a cessão onerosa de servidores públicos efetivos do Município de Estrela do Indaiá/MG para outros Municípios;

 

II - o recebimento de servidores públicos efetivos cedidos por outros Municípios;

 

III - observados os critérios e condições estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º. A cessão onerosa de que trata esta Lei caracteriza-se pelo deslocamento temporário do servidor público efetivo para exercer suas funções em outro Município, com ônus integral para o ente cessionário, mantendo-se o vínculo empregatício com o Município de origem.

 

Parágrafo único. A cessão onerosa não implica em rompimento do vínculo público com o Município de origem, nem em transferência definitiva do servidor.

 

Art. 3º. A cessão onerosa de servidor público somente será permitida se atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Ser servidor público efetivo do Município de Estrela do Indaiá, nomeado em caráter permanente;

 

II - Ter cumprido integralmente o estágio probatório no Município de origem;

 

III - Ser por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, renovável por igual período, mediante justificativa fundamentada;

 

IV - Existência de interesse público justificado por parte do Município cessionário, comprovado por meio de solicitação formal;

 

V - Anuência expressa do servidor, manifestada por escrito;

 

VI - Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios envolvidos, estabelecendo as condições da cessão, inclusive o ressarcimento integral dos custos pelo Município cessionário;

 

VII - Não substituição da vaga decorrente da cessão, vedada a contratação de novo servidor ou terceirizado para o exercício das funções do cedido.

 

§ 1º O servidor cedido permanecerá sob o regime jurídico e as normas disciplinares do Município de Estrela do Indaiá, sujeito à fiscalização e avaliação periódica.

 

§ 2º O Município cessionário arcará com todos os custos decorrentes da cessão, incluindo vencimentos, benefícios, encargos sociais e previdenciários, além de eventual indenização por despesas administrativas, conforme disposto no Termo de Convênio.

 

Art. 4º A cessão onerosa dependerá de:

 

I - Requisição formal do Município interessado, dirigida ao Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, indicando a necessidade, o prazo e a justificativa para a cessão;

 

II - Análise da Administração Pública Municipal, que verificará a compatibilidade com os serviços prestados e o interesse público local;

 

III - Manifestação de concordância do servidor, por escrito;

 

IV - Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios, com cláusulas definindo direitos, obrigações e valores de ressarcimento;

 

V - Publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º. O servidor cedido terá direito:

 

I - À manutenção de todos os seus direitos e vantagens no Município de origem;

 

II - À contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;

 

III - À prioridade de retorno à sua função original após o término da cessão.

 

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO DE SERVIDORES

 

Art. 6º. O Município de Estrela do Indaiá poderá receber servidores públicos efetivos cedidos por outros Municípios, desde que observados os seguintes requisitos:

 

I - O servidor deverá ser efetivo do quadro permanente do Município de origem;

 

II - O servidor deverá ter cumprido integralmente o estágio probatório no Município de origem;

 

III - A cessão deverá ser por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, renovável por igual período, mediante justificativa fundamentada;

 

IV - Deverá existir interesse público devidamente justificado pelo Município de Estrela do Indaiá;

 

V - O servidor deverá manifestar anuência expressa, por escrito;

 

VI - Deverá ser celebrado Termo de Convênio entre os Municípios, estabelecendo as condições da cessão, inclusive o ressarcimento integral dos custos pelo Município de Estrela do Indaiá;

 

VII - A vaga originária da cessão no Município de origem não poderá ser preenchida por novo servidor ou terceirizado durante o período da cessão.

 

§ 1º O servidor cedido permanecerá sob o regime jurídico do Município de origem, sujeito às suas normas disciplinares, ficando o Município de Estrela do Indaiá responsável pela sua lotação e supervisão funcional.

 

§ 2º O Município de Estrela do Indaiá arcará com todos os custos decorrentes da cessão, nos termos do Termo de Convênio.

 

Art. 7º. O recebimento de servidor cedido dependerá de:

 

I - Requisição formal da Administração Pública Municipal, justificando a necessidade e o interesse público;

 

II - Análise de compatibilidade com as necessidades do serviço público municipal;

 

III – Manifestação de concordância do servidor, por escrito;

 

IV – Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios;

 

V - Publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Município.

 

Art. 8º Não será permitida a cessão onerosa de servidor:

 

I - Que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal;

 

II - Cuja ausência cause prejuízo irreparável ao serviço público municipal de origem;

 

III - Sem a prévia celebração do Termo de Convênio e comprovação de ressarcimento integral dos custos.

 

Art. 9º Não será permitido o recebimento de servidor cedido:

 

I - Que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal no Município de origem;

 

II - Sem a prévia celebração do Termo de Convênio;

 

III - Cuja lotação no Município de Estrela do Indaiá implique em despesas não previstas ou não autorizadas.

 

Art. 10. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Convênio implicará a imediata revogação da cessão, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil ou penal dos envolvidos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de abril de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:A97EB702