ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.550, DE 29.04.2025
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CESSÃO DE SERVIDORES
Art. 1º. Fica regulamentada:
I - a cessão onerosa de servidores públicos efetivos do Município de Estrela do Indaiá/MG para outros Municípios;
II - o recebimento de servidores públicos efetivos cedidos por outros Municípios;
III - observados os critérios e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A cessão onerosa de que trata esta Lei caracteriza-se pelo deslocamento temporário do servidor público efetivo para exercer suas funções em outro Município, com ônus integral para o ente cessionário, mantendo-se o vínculo empregatício com o Município de origem.
Parágrafo único. A cessão onerosa não implica em rompimento do vínculo público com o Município de origem, nem em transferência definitiva do servidor.
Art. 3º. A cessão onerosa de servidor público somente será permitida se atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Ser servidor público efetivo do Município de Estrela do Indaiá, nomeado em caráter permanente;
II - Ter cumprido integralmente o estágio probatório no Município de origem;
III - Ser por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, renovável por igual período, mediante justificativa fundamentada;
IV - Existência de interesse público justificado por parte do Município cessionário, comprovado por meio de solicitação formal;
V - Anuência expressa do servidor, manifestada por escrito;
VI - Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios envolvidos, estabelecendo as condições da cessão, inclusive o ressarcimento integral dos custos pelo Município cessionário;
VII - Não substituição da vaga decorrente da cessão, vedada a contratação de novo servidor ou terceirizado para o exercício das funções do cedido.
§ 1º O servidor cedido permanecerá sob o regime jurídico e as normas disciplinares do Município de Estrela do Indaiá, sujeito à fiscalização e avaliação periódica.
§ 2º O Município cessionário arcará com todos os custos decorrentes da cessão, incluindo vencimentos, benefícios, encargos sociais e previdenciários, além de eventual indenização por despesas administrativas, conforme disposto no Termo de Convênio.
Art. 4º A cessão onerosa dependerá de:
I - Requisição formal do Município interessado, dirigida ao Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, indicando a necessidade, o prazo e a justificativa para a cessão;
II - Análise da Administração Pública Municipal, que verificará a compatibilidade com os serviços prestados e o interesse público local;
III - Manifestação de concordância do servidor, por escrito;
IV - Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios, com cláusulas definindo direitos, obrigações e valores de ressarcimento;
V - Publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Município.
Art. 5º. O servidor cedido terá direito:
I - À manutenção de todos os seus direitos e vantagens no Município de origem;
II - À contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
III - À prioridade de retorno à sua função original após o término da cessão.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DE SERVIDORES
Art. 6º. O Município de Estrela do Indaiá poderá receber servidores públicos efetivos cedidos por outros Municípios, desde que observados os seguintes requisitos:
I - O servidor deverá ser efetivo do quadro permanente do Município de origem;
II - O servidor deverá ter cumprido integralmente o estágio probatório no Município de origem;
III - A cessão deverá ser por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, renovável por igual período, mediante justificativa fundamentada;
IV - Deverá existir interesse público devidamente justificado pelo Município de Estrela do Indaiá;
V - O servidor deverá manifestar anuência expressa, por escrito;
VI - Deverá ser celebrado Termo de Convênio entre os Municípios, estabelecendo as condições da cessão, inclusive o ressarcimento integral dos custos pelo Município de Estrela do Indaiá;
VII - A vaga originária da cessão no Município de origem não poderá ser preenchida por novo servidor ou terceirizado durante o período da cessão.
§ 1º O servidor cedido permanecerá sob o regime jurídico do Município de origem, sujeito às suas normas disciplinares, ficando o Município de Estrela do Indaiá responsável pela sua lotação e supervisão funcional.
§ 2º O Município de Estrela do Indaiá arcará com todos os custos decorrentes da cessão, nos termos do Termo de Convênio.
Art. 7º. O recebimento de servidor cedido dependerá de:
I - Requisição formal da Administração Pública Municipal, justificando a necessidade e o interesse público;
II - Análise de compatibilidade com as necessidades do serviço público municipal;
III – Manifestação de concordância do servidor, por escrito;
IV – Celebração de Termo de Convênio entre os Municípios;
V - Publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Município.
Art. 8º Não será permitida a cessão onerosa de servidor:
I - Que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal;
II - Cuja ausência cause prejuízo irreparável ao serviço público municipal de origem;
III - Sem a prévia celebração do Termo de Convênio e comprovação de ressarcimento integral dos custos.
Art. 9º Não será permitido o recebimento de servidor cedido:
I - Que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal no Município de origem;
II - Sem a prévia celebração do Termo de Convênio;
III - Cuja lotação no Município de Estrela do Indaiá implique em despesas não previstas ou não autorizadas.
Art. 10. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Convênio implicará a imediata revogação da cessão, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil ou penal dos envolvidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de abril de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:A97EB702