ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO, PREVISTA NO INCISO III DO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A carga hora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, prevista no item III do Anexo IX da Lei Complementar n. 131, de 4 de abril de 2016, que institui novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal e dá outras providências, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 21 de julho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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