ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 21 DE JULHO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO, PREVISTA NO INCISO III DO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A carga hora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, prevista no item III do Anexo IX da Lei Complementar n. 131, de 4 de abril de 2016, que institui novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal e dá outras providências, é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 21 de julho de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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