ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.480, DE 29 DE JUNHO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal de Educação Básica.
§ 1º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes alocadas de acordo com microrregiões, até que, gradativamente, cada estabelecimento de ensino possua sua equipe própria.
§ 2° O município terá prazo de 60 dias a partir da publicação desta lei para definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto.
§ 3° Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° A estruturação das equipes e a garantia; das condições éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de educação municipal.
§ 5° Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos de provimento por meio de contrato ou concurso público visto Lei orçamentária.
§ 6° Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.
Art. 2° Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei 8662/93 e da Lei 4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político-pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para a consecução das seguintes finalidades:
I - a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educados por meio de I subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino- aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;
III- a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de projeção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV -o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;
V - a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de escolarização relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das políticas públicas;
VI- a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira;
VII - a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII -o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social;
IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar, como previsto pela Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;
Art. 3° O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no Plano Plurianual de Ação Governamental (PP AG) a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de educação municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 29 de junho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A98BB9A3