ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS OCUPANTES DA CLASSE DE CARGO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajustar o vencimento dos ocupantes da classe de cargo Monitor de Educação Infantil em 25,0% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento de dezembro de 2020, equivalente aos demais profissionais do magistério.

Parágrafo único. A revisão do vencimento dos cargos dos ocupantes da classe de cargo Monitor de Educação Infantil referido no caput deste artigo já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo aplicar a esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos dos demais servidores.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Matutina, 15 de dezembro de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:A9917345