ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 900/2025
LEI N.º 900/2025
Revoga a Lei Municipal nº 875/2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 875/2025, no âmbito do Município de Catas Altas/MG
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 01 de julho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A993C9C6