ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 900/2025

LEI N.º 900/2025

 

Revoga a Lei Municipal nº 875/2025 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 875/2025, no âmbito do Município de Catas Altas/MG

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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