ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.505, DE 13 DE OUTUBRO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º- As escolas municipais de Ouro Branco passam a contar com o Programa “Direito na Escola”, com palestras / aulas esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria com a 119ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB – Ouro Branco.
§ 1º - As palestras / aulas sobre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e “Empreendedorismo” serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos.
§ 2º - As palestras / aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e a Comissão Direito na Escola da 119ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB – Ouro Branco.
§ 3º - A carga horária das palestras / aulas será preferencialmente, de 01 (uma) hora aula semanal com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º-O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Preferencialmente, as palestras / aulas relacionadas aos temas do caputterão como conteúdo mínimo:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;
§ 2º - O material didático a ser utilizado nas palestras / aulas de que trata esta Lei é composto de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da OAB – MG sem qualquer custo para o Município.
Art. 3º-É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º-O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º-Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art.6-Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7° -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A995269B