ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 145, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS IRRECUPERÁVEIS OU INSERVÍVEIS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO (PNLD) NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

 

O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático;

 

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 42, de 28 de agosto de 2012, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos irrecuperáveis ou inservíveis, a fim de garantir isonomia, transparência e publicidade na execução do Programa Nacional de Livro Didático (PNLD).

 

Art. 2º - Os livros didáticos ficarão de posse do aluno após decorrido o prazo quatro anos de uso na atividade escolar, caso não haja interesse por parte do aluno após este período, os livros permanecerão na unidade escolar, sob a responsabilidade da direção da Instituição de Ensino, sendo facultativo o descarte.

 

Art. 3º - Para fins desta Portaria os livros didáticos do PNLD serão classificados:

I. lnservíveis: aqueles que decorreram o prazo de vida útil de três anos;

II. Irrecuperáveis: quando estiverem em péssimo estado de uso, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

 

Art. 4º - Fica vedado às instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Básica deste município, receber qualquer vantagem ou valor financeiro proveniente do processo de desfazimento dos livros didáticos.

 

Art. 5º - Os livros didáticos do PNLD irrecuperáveis e inservíveis poderão ser doados para as instituições abaixo relacionadas:

I. Entidades filantrópicas;

II. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs

III. Instituições de ensino superior que ofertam cursos de licenciatura;

IV. Bibliotecas públicas;

V. Cooperativas de reciclagem e/ou associações de catadores de materiais recicláveis;

 

Art. 6º - Para o desfazimento dos livros didáticos do PNLD, a direção da instituição de ensino deverá criar uma comissão específica composta por, no mínimo três membros que representem a Direção Escolar e o Conselho Escolar, para:

I. Avaliar e separar os livros de acordo com o estado de conservação;

II. Classificar aqueles que podem ser considerados inservíveis ou irrecuperáveis;

III. Preencher e assinar o Termo de Inservibilidade.

 

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A998E541