ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo notificado(s) do Termo de Intimação Documental, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT(Empresa Brasileira de Correios e telégrafos) não logrou êxito em notificar o(s) mesmo(s).

 

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Intimação Documental de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.

 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO

EMPRESA

CNPJ

Nº INTIMAÇÃO DOCUMENTAL

15814 / 2026

SAUDE VITALLY HOME CARE LTDA

12.418.444/0001-20

124/2026

 

Muriaé, 03 de novembro de 2026

 

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A999708D