ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2022 REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO – SAAE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2022

 

Reajusta o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais dos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço – SAAE.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Reajusta o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais dos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço – SAAE, de que trata o art. 80 da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e o art. 36 da Lei Complementar nº. 005 de 21/07/2014, para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de fevereiro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 103/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A999CE12