ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PERMISSÃO DE USO - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - INTERESSE PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, concede permissão de uso de bem público de uso dominical especificado na forma, prazo e condições previstas nesta lei.

 

§ 1º - O Município de Abaeté concede permissão de uso de parte de bem de uso dominical de propriedade do Município, constituído por uma área de terreno com área total de 29.872 m², no qual está instalado um galpão com área construída de 1.936 m² e uma área de escritório de 55,29 m², parte da matrícula R-4.390 do Livro 2RG junto ao registro imobiliário da Comarca de Abaeté.

 

§ 2º - A permissão de uso faz-se em caráter personalíssimo em favor de Companhia de Bebidas Brasil (COBEB), inscrita sob o CNPJ nº 18.423.681/0001-66, com a finalidade de implantação e ampliação de ponto de comercialização e distribuição de produtos.

 

Art. 2º

- A permissão de uso de que trata esta lei far-se-á mediante termo de permissão de uso, sob título gratuito, por prazo determinado, em caráter precário, com a finalidade de instalação de unidade empresarial para geração de emprego e renda na forma prevista na Lei Municipal nº 2.045/2002.

 

Parágrafo Único. A permissão de uso de que trata este artigo far-se-á pelo prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado pelo Município por iguais e sucessivos com celebração de termo aditivo específico.

 

Art. 3º - A permissionária fica obrigada a manter, como requisito de contrapartida à permissão de uso, pelo menos 70 (Setenta) colaboradores, sob o efetivo registro em CTPS.

 

§ 1º - O Município de Abaeté, através do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a negociar contrapartidas adicionais que atendam ao interesse público, inclusive o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.045/2002.

 

§ 2º - A comprovação de cumprimento das contrapartidas por parte da permissionária far-se-á trimestralmente mediante prova documental apresentada ao Município pela permissionária.

 

Art. 4º - A permissão de uso determinada nesta lei resolver-se-á de pleno direito quando:

 

I – A permissionária descumprir quaisquer das cláusulas previstas no termo público de permissão de uso.

 

II – A permissionária deixar de cumprir as contrapartidas determinadas pelo Poder Público Municipal.

 

III – A permissionária promover destinação diversa daquela prevista na permissão de uso.

 

IV – A permissionária ceder, locar ou transferir o bem público a terceiros, sob qualquer título.

 

V – Extinguir a permissão de uso por decurso de prazo incidente sobre o imóvel.

 

§ 1º - Extinta a permissão de uso por quaisquer dos motivos, a permissionária deve restituir o bem público ao Município no prazo de 90 (Noventa dias), independentemente de notificação, constituindo-se em mora depois escoado o prazo legal, ficando o Município imitido na posse do bem público para todos os fins de direito.

 

§ 2º - Escoado o prazo de restituição e, verificando-se que não ocorreu a desocupação do bem público, o Município poderá arbitrar, a seu exclusivo critério, o valor de pagamento mensal pelo uso do bem mediante expedição de ato administrativo específico de fixação do valor de uso do bem.

 

Art. 5º - Os investimentos e adequações necessários à utilização, manutenção e conservação do bem público objeto de permissão de uso são de exclusiva responsabilidade da permissionária.

 

Parágrafo Único. As benfeitorias permanentes promovidas pela permissionária a bem público no período de permissão de uso serão incorporadas ao bem público sem direito a qualquer indenização, compensação ou restituição a qualquer título.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis municipais nº 2.923/2022 e nº 2.988/2023.

 

Abaeté, 27 de Outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Cunha
Código Identificador:A9AC1597