ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.340/2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.516, de 28 de junho de 2012 que “Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei Municipal nº 2.999, de 7 de maio de 2007”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 3.516, de 28 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por dez (10) membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Membros do Poder Público:
a) Duas (02) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e suas respectivas suplentes, sendo, prioritariamente, representantes da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
b) Uma (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde e sua respectiva suplente, sendo, prioritariamente, titular do Programa Saúde da Mulher e a suplente do Núcleo de Promoção de Saúde e Cultura da Paz;
c) Uma (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e sua respectiva suplente; sendo, prioritariamente, o titular da modalidade de ensino da EJA e a suplente da diretoria de educação básica;
d) Uma (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e sua respectiva suplente, sendo, prioritariamente, responsável pelo setor de formulação da política municipal de cultura ou esporte.
e) (VETADO).
II - Membros de Representatividade:
a) Uma (01) representante da sociedade civil integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Ribeirão das Neves e sua respectiva suplente;
b) Quatro (04) representantes da Sociedade Civil, entidades, grupos e movimentos sociais organizados da sociedade civil sem fins lucrativos, e suas respectivas suplentes, preferencialmente, garantindo uma diversidade de segmentos representados e que desenvolvam ações ligadas ao direito da mulher;
§ 1º As representantes governamentais, a que se refere o inciso I, serão indicadas pelas respectivas autoridades municipais, dentre as servidoras técnicas e/ou gestoras, no âmbito de cada Secretaria ou órgão respectivo.
§ 2º A representante e respectiva suplente referida na alínea “a”, do inciso II, será escolhida em plenária ordinária da REVIM/RN, com pauta antecipada e com ampla divulgação, dentre as integrantes com real e duradouro envolvimento com a Rede, conforme critérios definidos pelo Regimento Interno da REVIM;
§ 3º As representantes referidas na alínea "b", do inciso II, serão escolhidas em processo eleitoral organizado pela Comissão Eleitoral, a ser definido no Regimento Interno deste Conselho, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
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§ 4º As entidades, os grupos e movimentos sociais organizados da sociedade civil sem fins lucrativos referidos na alínea "b", do inciso II contempla as redes feministas, fóruns de mulheres negras, núcleos de estudo e pesquisa das universidades, sindicatos, secretarias de mulheres dos partidos políticos, ou outros grupos e segmentos que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher.
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§ 7º As integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terão mandato de (03) anos, podendo ser reconduzidas para um único período subsequente, seja por indicação, no caso de representantes do governo, seja eleito, no caso das representantes da sociedade civil.
§8° As entidades, grupos e movimentos sociais organizados da sociedade civil referidos na alínea "b", do inciso II deverão indicar um titular e um suplente para representatividade no Conselho.
Art. 2º Altera a redação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 3.516, de 28 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita entre suas conselheiras na primeira reunião do Conselho, após a posse das novas integrantes eleitas ou o vencimento do mandato da Mesa Diretora anterior, cujo mandato será de 18 meses, observando-se sempre a alternância da presidência do CMDM entre Governo e Sociedade Civil.
Art. 3º Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A conselheira titular, que faltar a 3 (três) reuniões seguidas, sem justificativa, por escrito, deverá ser substituída por sua suplente mediante dispensa a ser efetivada pela Presidente do Conselho, e caberá à entidade responsável a indicação de nova integrante suplente para o Conselho.
§ 1º No caso de desistência do mandato, a Conselheira deverá encaminhar comunicação por escrito à presidência do Conselho e ao órgão ou entidade que representa, com justificativa da desistência, solicitando substituição da representação, que deverá ser providenciada de imediato pelo órgão ou entidade .
§ 2° No caso de reincidência da necessidade de substituição da representação, quanto à vaga da sociedade civil, a entidade será destituída no CMDM/RN por aprovação de um terço (1/3) de seus membros e receberá comunicação formal do ato de decisão do Conselho.
§3° Em caso de destituição, deverá ser convocado novo processo eleitoral para substituição da entidade destituída.
Art. 4º Altera a redação do art. 21 da Lei Municipal nº 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, autorizado a realizar juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ribeirão das Neves - CMDM/RN, a Conferência Municipal da Mulher, através da cessão de espaço físico e liberação sistemática de recursos materiais e humanos, que garantam a efetiva organização e realização da Conferência, conforme diretrizes nacional e estadual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3.991/2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 05 de Janeiro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:A9AC535A