ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.723, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$ 17.496,78 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavo), à Organização da Sociedade Civil – OSC, Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.656.331/0001-61, para a execução do Projeto “Serviços Gerais GEAA”.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Serviços Gerais– GEAA (Grupo Escola Amizade e Amor), conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil - OSC e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem- Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pelo Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 436 – Fonte nº 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual, ficando estabelecido que o repasse será efetuado em parcela única, em conformidade com a referida dotação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:A9AE42E6