ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 043/2026 – PL Nº 413/2023 – CP Nº 015/2023 – CONTRATO Nº 046/2024 – CONTRATADA: CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI, CNPJ Nº 20.357.439/0001-83.

O presente Termo de Arquivamento tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória no montante de R$ 101.323,37 (cento e um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e rescisão unilateral do Contrato nº 046/2024. O Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 043/2026 está em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2019 e com a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Divinópolis, novembro de 2026 –

 

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

SHEILA SALVINO –

Secretária Municipal de Saúde.

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A9B7D29B