ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.352, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil, oitocentos e dezesseis por cento), referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma dos Anexos I, I-A e I-B, em anexo.

 

Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III desta Lei, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de janeiro de 2020.

 

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

 

DECLARO, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerada com a presente Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Sala das Reuniões, 20 de janeiro de 2020.

 

José Rafael Costa

Presidente

 

Geralda Lúcia Pereira Fonseca

Contadora

 

ANEXO II

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS EM 2020, DE 4,4816%

 

SERVIDORES

FOLHA MENSAL

REVISÃO 4,4816%

1/12 Avos 13º

1/12 Avos Férias

SOMA

CONTRIBUIÇÃO PREV. 20,5%

TOTAL MENSAL

12 MESES 2020

12 MESES 2021

12 MESES 2022

Servidores Efetivos

106.363,93

4.766,80

12.347,85

123.478,58

25.313,10

148.791,68

1.785.500,16

1.865.847,66

1.949.810,80

Serv. Comissionados

28.358,11

1.270,89

3.292,10

32.921,10

6.748,82

39.669,92

476.039,04

497.460,79

519.846,52

Servidor Inativo

4.150,91

186,02

361,41

4.698,34

-

4.698,34

56.380,08

58.917,18

61.568,45

SUB-TOTAL

138.872,95

6.223,71

16.001,36

161.098,02

32.061,92

193.159,94

2.317.919,28

2.422.225,63

2.531.225,77

Folha Vereadores

134.565,00

0,00

11.213,75

145.778,75

29.884,64

175.663,39

2.107.960,68

2.202.818,91

2.301.945,76

TOTAL GERAL

273.437,95

6.223,71

27.215,11

306.876,77

61.946,56

368.823,33

4.425.879,96

4.625.044,54

4.833.171,53

 

OBSERVAÇÃO:

Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%

Anexo I
Tabela de Vencimentos
Quadro Geral dos Servidores
A-Cargos de Provimento em Comissão
4,4816%
Cargo Mês de Valor do
Referência Vencimento
Procurador do Legislativo Jan/20 8.398,78
Coordenador Geral Jan/20 5.042,63
Assessor Parlamentar Jan/20 2.081,43
Assessor de Gabinete Jan/20 4.266,85
Chefe de Setor Jan/20 4.266,85
Assessor de Comunicação Social Jan/20 2.757,57
Anexo I-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
4,4816%
Nível Mês de A B C D E F G H I
Referência
I jan/20 1.076,55 1.119,61 1.164,40 1.210,97 1.259,41 1.309,79 1.362,18 1.416,67 1.473,33
II jan/20 1.271,38 1.322,24 1.375,12 1.430,13 1.487,33 1.546,83 1.608,70 1.673,05 1.739,97
III jan/20 1.738,26 1.807,79 1.880,10 1.955,31 2.033,52 2.114,86 2.199,45 2.287,43 2.378,93
IV jan/20 2.393,62 2.489,36 2.588,94 2.692,50 2.800,20 2.912,20 3.028,69 3.149,84 3.275,83
V jan/20 3.296,48 3.428,34 3.565,47 3.708,09 3.856,42 4.010,67 4.171,10 4.337,94 4.511,46
VI jan/20 4.191,95 4.359,63 4.534,01 4.715,37 4.903,99 5.100,15 5.304,15 5.516,32 5.736,97
VII jan/20 5.042,62 5.244,32 5.454,10 5.672,26 5.899,15 6.135,12 6.380,52 6.635,74 6.901,17
Anexo I-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
4,4816%
Nível Mês de J L M N O P Q R S
Referência
I jan/20 1.532,27 1.593,56 1.657,30 1.723,60 1.792,54 1.864,24 1.938,81 2.016,36 2.097,02
II jan/20 1.809,56 1.881,94 1.957,22 2.035,51 2.116,93 2.201,61 2.289,67 2.381,26 2.476,51
III jan/20 2.474,10 2.573,06 2.675,99 2.783,03 2.894,35 3.010,12 3.130,53 3.255,75 3.385,98
IV jan/20 3.406,87 3.543,14 3.684,87 3.832,27 3.985,56 4.144,98 4.310,78 4.483,21 4.662,54
V jan/20 4.691,94 4.879,62 5.074,80 5.277,79 5.488,91 5.708,46 5.936,80 6.174,27 6.421,24
VI jan/20 5.966,46 6.205,12 6.453,32 6.711,46 6.979,91 7.259,11 7.549,48 7.851,45 8.165,51
VII jan/20 7.177,39 7.464,49 7.763,07 8.073,59 8.396,53 8.732,39 9.081,69 9.444,96 9.822,75
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Quadro Geral dos Servidores Inativos
4,4816%
Inativos Mês de Valor do
Referência Vencimento
Helenice Guimarães de Souza jan/20 4.336,93

Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:A9B9EBE6