ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.915, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 3.753, de 26 de novembro de 2012, que “Regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Diamantina e dá outras providências”.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 3.753, de 26 de novembro de 2012, que “Regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Diamantina e dá outras providências”, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 7º. Encontram-se resguardadas as permissões do transporte individual de passageiros – táxi, delegadas até 5 de Outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, para os permissionários que estejam na ativa, por força do artigo 5º, inciso XXXVI, do texto constitucional supramencionado, devendo ser licitadas as vagas ocupadas posteriormente à data citada neste artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda”.
Art. 2º. Fica alterado também o artigo 57 da Lei nº 3.753, de 26 de novembro de 2012, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 57. Das vagas citadas no artigo 54, somente serão licitadas aquelas ocupadas após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, e as novas criadas através desta Lei”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Diamantina(MG), 3 de fevereiro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Caramati de Souza Fonseca
Código Identificador:A9BA8474